Abertura de procedimentos de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 15927/2023

Sumário: Abertura de procedimentos de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Abertura de procedimentos de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua redação atual, aplicáveis por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, e na sequência de deliberações favoráveis da Assembleia Municipal de 04/05/2023 e da Câmara Municipal de 18/04/2023, torna-se público que, por meus despachos de 26 de junho de 2023 e 7 de julho de 2023, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil contado da data da publicação do presente aviso, os procedimentos concursais de seleção para provimento em regime de comissão de serviço dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus constantes do mapa de pessoal deste município:

Ref.ª A - 1 Cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo - Chefe de Divisão;

Ref.ª B - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Energia e Frota - Coordenador;

Ref.ª C - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Desenvolvimento Territorial - Coordenador;

Ref.ª D - 1 Cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação - Coordenador.

Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, e a forma de candidatura constarão na publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).

31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

316733023

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.