Determina a não renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau

Aviso (extrato) n.º 15904/2023

Sumário: Determina a não renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência dos meus despachos abaixo indicados, foi determinada a não renovação das comissões dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, que a seguir se indicam, nos termos previstos no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local por remissão do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, atualizada:

Pelo Despacho 39/PR/2023, de 01/06/2023, Luís Miguel dos Santos Costa, como Diretor do Departamento de Espaço Público, cargo de direção intermédia de 1.º grau, que acumula, com as funções de Diretor do Departamento de Mobilidade, Trânsito e Transportes, também cargo de direção intermédia de 1.º grau, ao abrigo do previsto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, até 03/08/2023;

Pelo Despacho 40/PR/2023, de 01/06/2023, Celso Francisco Lopes de Carvalho Marques, como Diretor do Departamento de Polícia Municipal, até 03/08/2023;

Pelo Despacho 41/PR/2023, de 01/06/2023, Manuel Gilberto Mendes Lopes, como Diretor do Departamento de Administração Geral, até 03/08/2023;

Pelo Despacho 42/PR/2023, de 01/06/2023, Elsa Catarina dos Santos Marques, como Diretora do Departamento de Recursos Humanos, até 03/08/2023;

Pelo Despacho 43/PR/2023, de 12/06/2023, Nuno Alexandre Couceiro Pimenta, como Diretor do Departamento de Tecnologias de Informação e Inovação Digital, até 31/08/2023;

Pelo Despacho 44/PR/2023, de 12/06/2023, Dra. Ana Maria Rodrigues Malho, como Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, até 31/08/2023.

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.