Designação, em regime de substituição, da inspetora Ana Patrícia Duarte Machado para exercer o cargo de diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 8579/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da inspetora Ana Patrícia Duarte Machado para exercer o cargo de diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea m) do n.º 4.2 do artigo 1.º Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, que determina a estrutura nuclear dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas, foi criado Centro Local de Lisboa Oriental, que deverá, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, ser dirigido por um Diretor, cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento do Centro Local de Lisboa Oriental, cujas competências estão definidas no artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, na qualidade de Inspetora-Geral, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Nomeio, em regime de substituição, a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, integrada na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», para exercer as funções de Diretor do Centro Local de Lisboa Oriental, cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a nomeação produza efeitos a 01 de agosto de 2023;

c) Em consequência, a referida trabalhadora cessa as funções de Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira da ACT, com efeitos a 31 de julho de 2023, para as quais havia sigo designada através do Despacho 4936-B/2018, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio.

4 - A licenciada Ana Patrícia Duarte Machado reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

1 de agosto de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Ana Patrícia Duarte Machado

Data de nascimento: 16 de janeiro de 1983

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

3 - Formação complementar: Pós-Graduação em Segurança e Higiene do Trabalho pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

4 - Experiência Profissional:

15 de maio de 2018 a julho de 2023 - Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira da ACT.

Orientadora pedagógica da fase prática do estágio de inspetores estagiários na Unidade Local de Vila Franca de Xira da ACT admitidos a estágio ao abrigo do concurso externo aberto pelo Aviso 15320-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 06 de dezembro de 2016.

Vogal do júri de estágio para ingresso na carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior» do mapa de pessoal da ACT (concurso interno), conforme Despacho 7180/2019, de 13 de agosto.

Desde 4 de junho de 2019 - Vogal suplente dos representantes da Administração na Comissão Paritária.

Desde dezembro de 2015 até 14 de maio de 2018 - Exerceu funções no gabinete de apoio direto à Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, substituindo-a nas suas ausências e impedimentos.

Desde dezembro de 2015 até 14 de maio de 2018 - Representante do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT nas reuniões mensais de cooperação interinstitucional entre entidades da Administração Pública.

De 2015 até 2018 - Representante suplente da ACT no Conselho para as Migrações, do Alto Comissariado para as Migrações.

Representante do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT como oradora em fóruns temáticos, nomeadamente "Organização dos tempos de trabalho", no escritório de advogados J&A Garrigues, S.L.P., "Desafios da Inspeção do trabalho no âmbito do Centenário da Inspeção", no Centro Local de Lisboa Oriental da ACT e "Ergonomia no local de trabalho", na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

2011 a 2018 - Inspetora do Trabalho no Centro Local de Lisboa Oriental da ACT.

2010 a 2011 - Inspetora do Trabalho na Unidade Local de Vila Franca de Xira da ACT.

2009 a 2010 - Realização de estágio probatório para ingresso na carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior».

2007 a 2009 - Ordem dos Advogados: Frequência de Estágio para o exercício da Advocacia.

316744234

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.