Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição.
Nos termos do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e do Despacho 29673/2007, de 4 de dezembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro, foram criadas as unidades orgânicas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente a Unidade Local de Vila Franca de Xira, que nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 1294D/2007, de 28 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro é dirigida por um subdiretor, cargo de direção intermédia de 2.º grau, cuja designação, em regime de substituição, cessou com efeitos a 14 de maio de 2018.
Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no mencionado Despacho 22726B/2007, de 21 de setembro de 2007, de modo a continuar a garantir o regular e normal funcionamento da Unidade Local de Vila Franca de Xira.
Considerando que a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, Inspetora da carreira de Inspetor Superior na ACT, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo e reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º do EPD, como decorre da respetiva Nota Curricular e Profissional, em anexo, ao presente despacho do qual faz parte integrante.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º em articulação com os artigos 20.º e 21.º do EPD:
1 - É designada, em regime de substituição, a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, para exercer o cargo de Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira.
2 - A presente designação produz efeitos a 15 de maio de 2018.
14 de maio de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
Nota Curricular e Profissional
1 - Identificação:
Nome: Ana Patrícia Duarte Machado;
Data de Nascimento: 16 de janeiro de 1983
2 - Situação e Experiência Profissional:
Desde dezembro de 2015 até à presente data, a exercer funções no gabinete de apoio direto à Sr.ª Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho, substituindo-a nas suas ausências e impedimentos;
Desde dezembro de 2015 até à presente data, representante do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho nas reuniões mensais de cooperação interinstitucional entre entidades da Administração Pública;
2015 até 2018 - Representante suplente da Autoridade para as Condições do Trabalho no Conselho para as Migrações, do Alto Comissariado para as Migrações;
Membro do júri do concurso de admissão para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, a decorrer;
Representante do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do trabalho, como oradora em fóruns temáticos, nomeadamente "Organização dos tempos de trabalho", no escritório de advogados J&A Garrigues, S.L.P., "Desafios da Inspeção do trabalho no âmbito do Centenário da Inspeção", no Centro Local de Lisboa Oriental da ACT e "Ergonomia no local de trabalho", na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
2011 a 2018 - Inspetora do trabalho no Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para as Condições do Trabalho;
2010 a 2011 - Inspetora do trabalho na Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho;
2009 a 2010 - Realização de estágio de Inspetores do trabalho.
3 - Formação Académica e Profissional Habilitante:
2010 - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias: Pós-Graduada em Segurança e Higiene do Trabalho;
2007-2009 - Ordem dos Advogados: Frequência de Estágio para o exercício da Advocacia;
Outubro 2008 a fevereiro 2009 - Frequência de formação em Práticas Forenses na Universidade Autónoma de Lisboa;
2001-2006 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Licenciatura em Direito.
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