Designação, em regime de substituição, nos cargos de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor de departamento Municipal

Aviso 15772/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, nos cargos de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor de departamento Municipal.

Para os devidos efeitos torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 27 de dezembro de 2022, foram designados, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente (EPD) dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação, os trabalhadores infracitados, nos respetivos cargos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, conjugado com o artigo 154.º da LTFP, com efeitos à data do despacho de designação, a saber:

Anabela Maria Freire de Sousa, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Económico;

António Albertino Martins Ferreira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento Financeiro;

António José de Sousa Barros, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Urbanismo;

Artur Manuel Gonçalves Magalhães Teixeira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização;

José Cândido Barbosa Castelo Grande, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Gestão de Frota;

José Ferreira Dias, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Ambiente;

José Leonel das Neves Teixeira Ramos, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Obras Municipais;

Júlia Zélia de Freitas Ribeiro, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento de Atendimento Municipal;

Maria Laurinda Lobo Cerqueira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento Jurídico;

Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora de Departamento de Recursos Humanos.

26 de julho de 2023. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Machado Gomes.

Nota Curricular

Nome: Anabela Maria Freire de Sousa

Habilitações Literárias: Mestrado em Gestão, Universidade Lusíada de Lisboa; Licenciatura em Gestão de Empresas, Universidade do Minho;

Outras habilitações: Especializações: MBA (Master Business Administration) em Administração e Gestão de Empresas, Universidade Lusíada Porto; Pós-Graduação em Economia Financeira, Universidade Lusíada Porto

Percurso Profissional/Cargos:

Técnica Superior do IEFP, IP desde 16.01.1995;

1999-2007: Coordenadora do Núcleo Serviços de Gestão do Centro de Emprego de Valongo;

2008-2012: Diretora do Centro de Emprego de Gondomar;

De 1 de junho de 2014 a 13.03.2018: Chefe de Divisão Financeira e Contabilidade no Município de Gondomar;

De 14 de março de 2018 a 26 de dezembro de 2022 - Diretora e Departamento Económico e Financeiro;

Desde 27 de dezembro de 2022 - Diretora de Departamento de Desenvolvimento Económico, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Outras Funções:

2016-... - Membro da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento do Município de Gondomar, representante designado pela concedente;

2008-2014 - Vogal do Conselho de Administração do CFPIMM - Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e do Mobiliário;

1999-2009: Vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada.

Nota Curricular

Nome: António Albertino Martins Ferreira

Habilitações Literárias: Licenciado em Contabilidade e Administração - Ramo Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) - Pré-Bolonha.

Pós-Graduação em Gestão e Coordenação da Formação emitido por RFA Academy.

Curso de Formação de Formadores com Certificação de Competência Pedagógicas para a atividade de Formador, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Formação profissional nas áreas de contabilidade, fiscalidade e análise financeira nas Autarquias Locais, bem como na área da informática avançada.

Percurso Profissional/Cargos:

De março de 1995 a abril de 1999 - Assistente Técnico com funções na área da Contratação Pública;

De abril de 1999 a março de 2004 - Assistente Técnico na área do Património Municipal;

De março de 2004 a setembro de 2014 - Técnico Superior na área do Património Municipal;

Desde setembro de 2014 - Técnico Superior na Divisão Financeira e Contabilidade;

De 14/03/2018 a 26 de dezembro de 2022 - Chefe de Divisão de Contabilidade;

Desde 27 de dezembro de 2022 - Diretor de Departamento Financeiro em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Outras Funções:

Desde 2009 Formador Profissional com atividade independente e em regime de tempo parcial, com mais de 1000 horas de formação em sala presencial, nas áreas da Contabilidade, Fiscalidade e Informática.

AMUT - Associação Mutualista de Gondomar:

De 2011 a 2014 - Presidente do Conselho Fiscal da Associação Mutualista de Gondomar (AMUT);

2014/2021 - Membro do Conselho de Administração com as funções de tesoureiro da Associação Mutualista de Gondomar.

Nota Curricular

Nome: António José de Sousa Barros

Habilitações Literárias: Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Arquitetura;

Percurso Profissional/Cargos:

A 16 de outubro de 1991 ingressa na Câmara Municipal de Valongo, com contrato de trabalho a termo certo, na categoria de Arquiteto de 2.ª classe, exercendo funções na Divisão de Planeamento Urbanístico;

Em 9 de março de 1992 inicia funções na Câmara Municipal de Braga, como estagiário da carreira Técnico Superior, na área da Arquitetura, desempenhando funções na Gestão Urbanística e Renovação Urbana, tomando posse ainda neste Município, como Arquiteto de 2.ª classe, a 1 de março de 1994;

A 9 de setembro de 1996, por transferência de Município, toma posse na Câmara Municipal de Gondomar, exercendo funções no Departamento de Gestão urbanística e Obras Particulares, com a categoria de Arquiteto de 2.ª classe;

A 27 de junho de 2001, por progressão de carreira, ascende à categoria de Arquiteto de 1.ª classe;

10 de novembro de 2003 a 07/03/2014 - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;

10 de março 2014 a 26 de dezembro de 2022 - Diretor do Departamento de Urbanismo;

Desde 27/12/2022 - Diretor de Departamento de Urbanismo em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota Curricular

Nome: Artur Manuel Gonçalves Magalhães Teixeira

Habilitação Académica: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, e Curso de Especialização em Riscos, Cidades e Ordenamento do Território

Percurso Profissional/Cargos:

Entre fevereiro de 2000 a março de 2003 executou funções de Técnico de Proteção Civil no Serviço Nacional de Proteção Civil, na Delegação Distrital do Porto do SNPC;

De abril 2003 a março 2005 desempenhou funções de Técnico de Proteção Civil, no Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, do Centro Distrital de Operações de Socorro do Porto;

Entre abril 2005 a abril 2007 - Adjunto da Governadora Civil do Distrito do Porto, desempenhando funções na área da proteção, socorro e segurança;

De abril 2007 a novembro 2012 - Adjunto de Operações, do Comando Distrital de Operações de Socorro do Porto, afeto à Autoridade Nacional de Proteção Civil;

De 2008 a 2017 - Professor Especialista convidado no ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, Aveiro.

De novembro 2012 até abril 2014 - Diretor de Departamento da Proteção Civil, da Câmara Municipal do Porto;

De 29 de abril de 2014 até 07 de março de 2018 - Chefe de Divisão de Proteção Civil e Segurança, da Câmara Municipal de Gondomar;

De 14/03/2018 a 26 de dezembro de 2022 - Diretor de Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização, do Município de Gondomar.

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretor de Departamento Proteção Civil, Segurança e Fiscalização, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota Curricular

Nome: José Cândido Barbosa Castelo Grande

Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Civil

Percurso Profissional/Cargos:

De janeiro a dezembro de 1988 - estágio na Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), celebrou um contrato de aquisição de serviços no ano de 1989 nessa mesma entidade, tendo entre o ano de 1990 e 1991 celebrado um contrato a termo resolutivo certo. Em 1992 celebrou um Contrato Administrativo de Provimento, tendo sido nomeado definitivamente como Técnico Superior de 2.ª Classe em 13/05/1993;

Entre 2001 e 2003 - Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte;

De 05 de maio de 2005 até 29 de dezembro de 2011-Chefe da Divisão de Planeamento, Estudos e Projetos do Município de Gondomar;

Em 30 de dezembro de 2011 a 09/03/2014 - Diretor de Departamento de Planeamento e Património do Município de Gondomar;

De 10 de março de 2014 a 26 de dezembro de 2022 - Exerceu funções como Diretor do Departamento Municipal de Planeamento, Desenvolvimento Estratégico e Equipamento do Município de Gondomar;

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretor de Departamento de Gestão de Frota, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota curricular

Nome: José Ferreira Dias

Habilitações Literárias: Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, e Pós-Graduação em Sistemas Integrados: Qualidade, Ambiente e Segurança

Formação Profissional: Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo, dos quais se destacam:

Curso de Administração Autárquica (CEFA); Curso de Formação Profissional "Gestão e Inovação na AP";

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas em causa, nomeadamente,"Balanced Scorecard", "Gestão de Resíduos", "Adaptação às Alterações Climáticas" "Energia Hídrica", "Gestão de Projetos", "Contratação Pública", "Gestão da Qualidade nas AL", "Procedimento Administrativo", "Sistema de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos Prestados aos Utilizadores", "Segurança e Saúde no Trabalho", etc.

Percurso Profissional/Cargos:

A 2 de agosto de 1993 ingressa na Câmara Municipal de Gondomar, como Terceiro Oficial Administrativo, exercendo funções no Departamento de Ambiente;

Em fevereiro de 2000 - Assistente Administrativo Principal e em março de 2003 é promovido para a categoria de assistente administrativo especialista, exercendo funções no Gabinete da Vereação do Pelouro do Ambiente;

Entre fevereiro e agosto de 2005 - Chefe de Repartição, em regime de substituição, sendo responsável pela coordenação técnico-administrativa da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;

Em outubro de 2005 - Técnico Superior, área de Administração Autárquica, através de reclassificação profissional;

De agosto de 2005 a dezembro de 2011 - secretário da vereação, prestando assessoria técnica na área do Ambiente e dos Serviços Urbanos;

A 30 de dezembro de 2011 - Chefe de Divisão de Espaços Verdes;

De abril de 2014 a 26 de dezembro de 2022 - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Ambiental;

Desde 27 de dezembro de 2022 - Diretor de Departamento de Ambiente, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota Curricular

Nome: José Leonel Neves Teixeira Ramos

Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Civil e Pós-Graduação em Engenharia Municipal

Percurso Profissional/Cargos:

Em março de 1977 foi nomeado, no Município de Tábua, Engenheiro Civil de 2.ª classe do quadro deste Município, tendo exercido funções de Chefe dos Serviços Técnicos;

Em 12 de maio de 1981 transita para o Município de Matosinhos, com a categoria anteriormente citada, desempenhando funções na Divisão de Património Municipal;

04/04/1986 - Transita para o município de Gondomar, tendo exercido funções de Coordenador dos Serviços Técnicos de Obras Municipais, sendo que a 04 de abril de 1986 é promovido à categoria de Técnico Superior Engenheiro Civil Principal;

A 30/07/1986 - Chefe de Divisão de Obras Municipais do Município de Gondomar;

A 01/04/1993 - Diretor de Departamento de Obras Municipais.

A 01/08/1996 - Diretor de Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares;

A 26/05/2000 - Diretor de Departamento de Obras Municipais e Habitação;

De 04/01/2011 a 26 de dezembro de 2022 - Diretor de Departamento de Obras Municipais;

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretor de Departamento de Obras Municipais em regime de substituição.

Nota Curricular

Nome: Júlia Zélia de Freitas Ribeiro

Habilitações Literárias: Licenciatura em Administração Pública, Regional e Local

Percurso Profissional/Cargos:

Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gondomar - 12 de março de 1984, como escriturária-datilógrafa de 2.ª classe no serviço de Notariado Privativo e de Património Municipal;

De 1994 a 30 de dezembro de 1999, como Oficial Administrativa, no Gabinete de Imprensa e Relações Públicas, no Departamento do Ambiente e, novamente, na Secção de Património Municipal;

De 31 de dezembro de 1999 a 19 de março de 2003 - Chefe de Secção de Taxas, Licenças e Atividades Diversas, depois, como Chefe de Repartição (2004) onde acumulou funções de chefia na área da fiscalização e, mais tarde, na área das Execuções Fiscais (2005);

Em novembro de 2009 - Chefe da Divisão Administrativa, acumulando, a partir de então, funções de chefia da Secretaria;

Em dezembro de 2011 - Diretora do Departamento de Administração e Recursos Humanos, onde acumulou as funções de coordenação do Processo do SIADAP do Município;

Em dezembro de 2012, - Chefe da Divisão do Atendimento Municipal e Modernização Administrativa;

De 10 de março de 2014/março de 2018 - Diretora do Departamento do Relacionamento com o Cidadão e Modernização Administrativa;

De 14 de março de 2018 a 26 de dezembro de 2022 - Diretora do Departamento de Atendimento Municipal e Inovação;

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretora de Departamento de Atendimento Municipal, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota Curricular

Nome: Maria Laurinda Lobo Cerqueira

Habilitações Literárias: Licenciada em Direito, pela Universidade Portucalense (1989); CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública, pela Universidade do Minho (2009), bem como Especialização em Gestão Pública, pela Escola de Economia e Gestão, da Universidade do Minho (2011)

Percurso Profissional/Cargos:

Exerceu (desde 1990) na Câmara Municipal de Gondomar, funções de Técnica Superior, Jurista;

Paralelamente, entre 2002 e 2009, - Notária Privativa e Oficial Pública, na Câmara Municipal de Gondomar;

Entre 2002 e 2005 - Chefe da Divisão Jurídica, no Município de Gondomar;

Entre 2005 e 2014 - Diretora do Departamento Jurídico;

A 10 de março de 2014 - Diretora do Departamento Jurídico e de Fiscalização;

Entre 14 de março de 2018 e 27 de março de 2019 - Diretora de Departamento Jurídico e de Contratação Pública;

De 20 de março de 2019 a 26 de dezembro de 2022 - Diretora do Departamento Jurídico;

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretora de Departamento Jurídico, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

Nota Curricular

Nome: Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito

MBA - Economia e Políticas Autárquicas;

Mestre em Economia e Políticas Autárquicas;

Pós-graduação em contabilidade e Finanças Públicas Locais;

Pós-graduação em Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)

Formação profissional: Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas em causa, nomeadamente comunicação interpessoal e assertividade, especialização prática em compras públicas, código dos contratos públicos, na elaboração de atos jurídicos e normativos nas Autarquias locais, avaliação de desempenho - SIADAP, regime jurídico da edificação e urbanização, Formação Pedagógica Inicial de Formadores, etc.

Percurso Profissional/Cargos:

Município do Fundão:

04/09/2000 - Técnica Superior no Município do Fundão;

De 17/06/2002 a 24/01/2006 - Chefe das Divisões Administrativas e Relações Públicas e Assuntos Jurídicos;

De 25/01/2006 a 13/01/2011 - Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;

De 14/01/2011 a 17/04/2012 - Chefe da Equipa Multidisciplinar - Apoio Jurídico;

18/04/2012 a 30/11/2015 - Coordenadora do Serviço/Chefe da Equipa Multidisciplinar - Gestão e Avaliação de Imóveis;

Município de Gondomar:

01/12/2015, Técnica Superior (Direito), em regime de mobilidade no Departamento Jurídico;

De 01/10/2019 a 26 de dezembro de 2022 - Chefe de Divisão Jurídica no Departamento Jurídico;

Desde 27 de Dezembro de 2022 - Diretora de Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição (alteração da Estrutura Orgânica).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.