Assunção de compromisso plurianual para o fornecimento de gás natural para o Instituto Politécnico de Viseu

Despacho 8459/2023

Sumário: Assunção de compromisso plurianual para o fornecimento de gás natural para o Instituto Politécnico de Viseu.

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para o fornecimento de gás natural para os anos 2023, 2024, 2025 e 2026 em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022 de 8 de julho publicado em DR n.º 131, Série II de 08-07-2022 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente para o fornecimento de gás natural para o ano 2023, 2024, 2025 e 2026 em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu com valor estimado de 202 200,00 (euro) (duzentos e dois mil e duzentos euros), valor que incluí todos os elementos que compõem as faturas a pagar pela entidade adjudicante, sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2023 a 2026, de acordo com a seguinte repartição:

2023 - 22 466,67 (euro) (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), sem IVA incluído.

2024 - 67.400,00 (euro) (sessenta e sete mil e quatrocentos euros), sem IVA incluído.

2025 - 67.400,00 (euro) (sessenta e sete mil e quatrocentos euros), sem IVA incluído.

2026 - 44 933,33 (euro) (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), sem IVA incluído.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2023 e a inscrever nos orçamentos subsequentes.

3 - As importâncias fixadas para os anos 2023, 2024, 2025 e 2026 poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano que antecedem ou vice-versa.

4 - Este despacho produz efeitos à data de assinatura do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

25 de julho de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

316715463

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro