Procede à abertura de procedimento concursal de recrutamento e seleção de cargo dirigente de 3.º grau, chefe de serviço de Assuntos Sociais

Aviso 15546/2023

Sumário: Procede à abertura de procedimento concursal de recrutamento e seleção de cargo dirigente de 3.º grau, chefe de serviço de Assuntos Sociais.

Abertura de procedimento concursal de recrutamento e seleção de cargo dirigente de 3.º Grau

Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, e bem assim no respeito pelos demais atos, mais adiante indicados, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 8 de fevereiro de 2023, se encontra aberto Procedimento Concursal de Recrutamento e Seleção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe de Serviço de Assuntos Sociais (SAS), previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município. A composição do respetivo Júri foi aprovada em Assembleia Municipal, na sessão de 28 de fevereiro de 2022, sob proposta da câmara Municipal, presente na reunião de 17 de fevereiro de 2023.

A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em Procedimentos Concursais Dirigentes | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt).

As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na BEP (www.bep.gov.pt), que ocorrerá no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

12 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):