Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 15368/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal comum, para a carreira e categoria de Técnico Superior, aberto pelo aviso 13852/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Tiago Igrejas Pais, com efeitos a 13 de julho de 2023. A remuneração mensal do referido trabalhador foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal 1.333,35(euro), atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

21 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública