Cessação da comissão de serviço nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus da Direção-Geral de Política do Mar

Despacho 8269/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus da Direção-Geral de Política do Mar.

A alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

A orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio.

Considerando que:

A Portaria 162/2023, de 14 de junho, tendo entrado em vigor no passado dia 3 de julho de 2023, veio estabelecer a nova organização interna da DGPM, reajusta a respetiva estrutura nuclear e as competências das suas unidades orgânicas, revogando a Portaria 295/2012, de 28 de setembro, que fixava a anterior estrutura nuclear, e não contendo previsão da manutenção das comissões de serviço nos cargos dirigentes de mesmo nível que lhes sucedam.

Em face do exposto, determino, alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - A cessação da nomeação, na precedência de concurso, da licenciada Sandra Cortinhal Parreira da Silva no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora de Serviços de Programação;

2 - A cessação da nomeação, em regime de substituição, do licenciado Ricardo Jorge Veloso de Carvalho, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Serviços de Estratégia;

3 - A cessação da nomeação, em regime de substituição, da licenciada Paula Pinto Leite Cabral Oliveira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.

4 - O presente despacho produz efeitos a 2 de julho de 2023.

14 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Marisa Lameiras da Silva.

316688953

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência