Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 15182/2023

Sumário: Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, é nomeado, por Despacho 37/PR/2023 com efeitos a partir de 01 de julho de 2023, inclusive, José Alexandre de Jesus Paiva, para o exercício de funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal.

As competências, garantias, deveres e incompatibilidades são as constantes do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e, do Decreto-Lei 11/2021, de 20 de janeiro, sendo a remuneração a prevista no n.º 2, do referido artigo 43.º do mencionado diploma.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do referido despacho a nota curricular do designado:

Nota curricular do designado

Dados Pessoais

Nome - José Alexandre Jesus de Paiva

Data de nascimento - 01 de janeiro de 1962

Nacionalidade - Portuguesa.

Experiência profissional:

De 1986 a 2001 Encarregado Geral Fabril - Responsável pela chefia de pessoal no âmbito da compra de matérias-primas, logística de transportes e entregas de equipamentos, construção, implantação, arranque e manutenção de etar's compactas (PRFV).

De 2001 a 2022 Empresário no âmbito do fabrico e reparação de peças em fibra de vidro (poliéster reforçado a fibra de vidro), montagem de sistemas de tratamento de águas residuais.

É, desde, 2013 Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova - Miranda do Corvo.

Desde 03 de maio de 2022, Secretário de Apoio à vereação no Município de Miranda do Corvo.

Ao designado compete exercer as competências previstas, para as funções para as quais é nomeado, no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Miranda do Corvo e, demais competências que lhe sejam delegadas, nos termos do disposto no n.º6 do artigo 42.º da lei acima indicada.

O ora designado cessará funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do mandado do Presidente da Câmara.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

316644734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-02-08 - Decreto-Lei 11/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência