Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com técnico superior (licenciatura em Engenharia Informática)

Aviso 15161/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com técnico superior (licenciatura em Engenharia Informática).

Homologação da lista unitária de ordenação final

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com Ricardo Filipe da Silva Almeida, com efeitos reportados a 01 de julho de 2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Informática), 2.ª posição, nível 16, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro)1.333,35 (mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 7198/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, datado de 06 de abril de 2023.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho datado de 27 de junho de 2023, encontrando-se disponível para consulta na página eletrónica deste Município em www.cm-carregal.pt.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

316678941

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública