Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos

Deliberação 781/2023

Sumário: Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos.

Nomeação dos membros para a Comissão de Jogos

Considerando que, nos termos da Lei orgânica do Turismo de Portugal, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho, na redação em vigor, dada pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 51/2023, de 3 de julho, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) detém natureza inspetiva, é dotado de autonomia técnica e funcional e de poderes de autoridade pública, com atribuições e competências de regulação, inspeção e fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar de base territorial e de jogos e apostas de fortuna ou azar praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios.

Considerando que, a Comissão de Jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do SRIJ, assegurando a ligação com o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P.

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei orgânica do Turismo de Portugal, I. P., na redação dada pelo Decreto-Lei 51/2023, a Comissão de Jogos é composta pelo Diretor Coordenador do SRIJ e por dois membros do Conselho Diretivo, um dos quais preside, a designar por este Conselho.

Assim, em cumprimento e execução do n.º 2 do artigo 7.º da Lei orgânica do Turismo de Portugal I. P., o Conselho Diretivo, deliberou:

1 - Nomear para a Comissão de Jogos os seguintes membros:

a) Dra. Maria Teresa Rodrigues Monteiro, Vice-Presidente do Conselho Diretivo, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Jogos;

b) Dra. Catarina Manuela Paiva dos Santos Pimenta Sirgado Silva, Vogal do Conselho Diretivo;

c) Por inerência, Dr. Luís Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho, Diretor Coordenador do SRIJ.

2 - A presente deliberação produz efeitos imediatos.

13 de julho de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

316674867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-22 - Decreto-Lei 129/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

• 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2023-07-03 - Decreto-Lei 51/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.