Delegação de competências na administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Despacho 8200/2023

Sumário: Delegação de competências na administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Delegação de Competências na Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 14 de junho, com as alterações homologadas pelo Despacho Normativo 2/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 17, de 25 de janeiro, a Presidente do IPCA tem as competências que não estejam atribuídas a outros órgãos e que, ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, pode delegar essas competências e poderes;

Considerando que nos termos do n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, a Presidente do IPCA pode delegar no Administrador do IPCA as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente;

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo delego na Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, licenciada Helena Isabel Gomes Ferrete, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Coordenar a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos do IPCA, em estreita ligação com a Presidente e o Conselho de Gestão;

b) Coordenar e acompanhar a implementação de procedimentos com vista à modernização e simplificação administrativa, de forma a garantir qualidade, eficácia e eficiência de processos, bem como a sua desmaterialização;

c) Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados no âmbito da ação do IPCA nos Serviços Centrais, nas áreas em que não existe dirigente intermédio, bem como a restituição de documentos aos interessados;

d) Autorizar a participação em ações de formação profissional dos trabalhadores afetos aos serviços centrais do IPCA, nas áreas que não existe dirigente superior;

e) Autorizar autos de abate e de transferência de equipamentos;

f) Aprovação de todas as modalidades de horários de trabalho, cumprindo as regras definidas na lei e nas normas internas;

g) Aprovação da justificação ou injustificação de faltas, cumprindo as regras definidas na lei e nas normas internas;

h) Autorização de férias e alteração das mesmas, cabendo à Presidente do IPCA a competência para homologar o plano de férias;

i) Autorizar, excecionalmente, a acumulação de férias no ano seguinte, de acordo com fundamentação do respetivo responsável;

j) Autorização dos benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais;

k) Aprovação da aplicação do regime jurídico do trabalhador-estudante;

l) Autorização da compensação prevista por atribuição de crédito de horas, nos termos das normas internas em vigor, e, ainda, a dispensa no dia de aniversário, em caso devidamente fundamentado, por conveniência de serviço e proposta do respetivo superior hierárquico ser diferida para outro dia do mês em curso ou mês seguinte.

A presente delegação de competências não pode ser subdelegada, com a exceção dos atos previstos nas alíneas f), g) e h) deste Despacho que podem ser subdelegas nos dirigentes do IPCA.

A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 24 de janeiro de 2022.

6 de junho de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

316661047

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo