Determina a composição da comissão de cogestão da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica

Despacho 7996/2023

Sumário: Determina a composição da comissão de cogestão da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica.



Em alinhamento com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, e em cumprimento do previsto na Lei 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, instituiu o modelo de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional, com os objetivos de criar uma dinâmica partilhada de valorização da área protegida, tendo por base a sua sustentabilidade, estabelecer procedimentos concertados, que visem um melhor desempenho na salvaguarda dos valores naturais e na resposta às solicitações da sociedade, e gerar uma relação de maior proximidade aos cidadãos e às entidades relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável de cada área protegida.

O modelo de cogestão estabelecido envolve, a par do conselho estratégico já previsto no artigo 8.º, alínea c) do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, uma comissão de cogestão da área protegida, destinada a promover especificamente, nos domínios da promoção, da sensibilização e da comunicação, a participação na gestão da área protegida das diversas entidades com atribuições relevantes para o efeito. Assim, o artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, estabelece que a comissão de cogestão é composta até sete elementos, integrando um presidente de câmara municipal entre os municípios abrangidos pela área protegida, designado pelos demais, que preside, um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), um representante de instituições de ensino superior, um representante de organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, e até três representantes de outras entidades relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pela área protegida.

Nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, os membros da comissão de cogestão previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do mesmo artigo são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do ensino superior, que indica também o seu presidente, conforme previsto na alínea a) do n.º 1, o representante das entidades referidas na alínea d) do n.º 1 e a duração do mandato da comissão de cogestão, que não deverá ser inferior a quatro anos.

A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, criada pelo Decreto-Lei 168/84, de 0 de maio, é uma área protegida de âmbito nacional.

A 7 de outubro de 2022 e a 24 de outubro de 2022, respetivamente, os dois municípios que integram a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica - Almada e Sesimbra -

solicitaram ao ICNF, I. P., a adoção do modelo de cogestão, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, tendo igualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei, designado a Presidente da Câmara Municipal de Almada para presidir à comissão de cogestão e o Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra para a substituir nas situações de impedimento ou ausência.

Como representante do ICNF, I. P., nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, foi indicado o Diretor Regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, sendo substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo Chefe de Divisão das Áreas Classificadas e Cogestão de Áreas Protegidas de Lisboa e Vale do Tejo.

Como representante de instituições de ensino superior relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pela área protegida, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, foi designada a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

O representante de organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, foi designado nominalmente pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

Como entidades relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pela área protegida, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, foram indicadas a ALA - Associação de Pesca Artesanal, Local e Costeira e de Apoio Social aos Pescadores, o Turismo de Portugal - Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa e a Companhia Agrícola da Apostiça, Lda.

Em reunião do conselho estratégico da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, realizada em 12 de abril de 2023, foi emitido o parecer prévio deste conselho estratégico e, na mesma data, foi emitido o parecer prévio do ICNF, I. P., previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, relativos à designação dos representantes das entidades referidas nas alíneas c) e e) do n.º 1 do mesmo artigo, sob proposta dos municípios abrangidos pela área protegida.

Importa, conforme previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, proceder à designação da composição da comissão de cogestão da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, e estabelecer a duração do mandato da mesma.

Assim, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, ao abrigo do n.º 11 do artigo 3.º conjugado com o artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos da subalínea xiii), da alínea d) do n.º 3 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, determina-se o seguinte:

1 - A comissão de cogestão da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, tem a seguinte composição:

a) O Presidente da Câmara Municipal Almada, que preside à comissão de cogestão, sendo substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra;

b) O Diretor regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, sendo substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo Chefe de Divisão das Áreas Classificadas e Cogestão de Áreas Protegidas de Lisboa e Vale do Tejo;

c) Representante da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

d) Representante de organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas designado pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;

e) Representante da ALA - Associação de Pesca Artesanal, Local e Costeira e de Apoio Social aos Pescadores;

f) Representante do Turismo de Portugal - Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa;

g) Representante da Companhia Agrícola da Apostiça, Lda..

2 - A duração do mandato da comissão de cogestão designada no número anterior é de quatro anos.

3 - No âmbito de cada mandato estabelecido no número anterior, as entidades previstas nas alíneas b) a g) do n.º 1 indicam ao presidente da comissão de cogestão os seus representantes, através de comunicação dirigida à estrutura de apoio à comissão de cogestão, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

5 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

11 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

316724705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-05-22 - Decreto-Lei 168/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

  Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-03-29 - Decreto-Lei 43/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2019-08-21 - Decreto-Lei 116/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):