Renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos

Despacho 7714/2023

Sumário: Renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos.

Considerando que o técnico superior João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., solicitou a renovação da concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de especialista sénior de governação em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções no Banco Mundial (World Bank Group), com efeitos a 14 de junho de 2023;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (ao abrigo do disposto no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), e do membro do Governo responsável pelo que serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, o Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, cuja competência foi delegada pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 6731/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio:

Determina-se, pelo presente despacho, a concessão da renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a João Ricardo Ponte Sousa Vasconcelos, técnico superior do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., pelo período de 36 meses, com efeitos a 14 de junho de 2023 e duração até 1 de julho de 2026.

19 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 30 de junho de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316672322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.