Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação A Lord

Despacho 7678/2023

Sumário: Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação A Lord.

Renovação do estatuto de utilidade pública de fundação

A Fundação A Lord, pessoa coletiva n.º 504232290, com sede no Porto, foi instituída por escritura pública de 5 de dezembro de 1996 e reconhecida pela Portaria 578/98, publicada no Diário da República, n.º 138, 2.ª série, de 18 de junho de 1998.

Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, pela Declaração 308/2001 publicada no Diário da República (DR), 2.ª série, de 13 de outubro. O estatuto de utilidade pública foi confirmado pelo Despacho 2653/2013, de 4 de fevereiro, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (SEPCM) publicado no DR, 2.ª série, de 19.02., e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da LQF, por Despacho 10608/2018, de 30 de outubro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (MPMA), publicado no DR, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018.

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto.

Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1111/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º 237/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação A Lord, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 16 de novembro de 2023.

26 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

316632381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 1998-08-22 - Portaria 578/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ortigosa, município de Leiria, e concessiona pelo período de 10 anos a zona de caça associativa da freguesia de Ortigosa (processo nº 2055 - DGF).

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública