Nomeação de Maria Gabriela Fonseca de Côrte-Real Afonso e Cunha para exercer funções de secretária do Gabinete do Vice-Presidente

Despacho 7660/2023

Sumário: Nomeação de Maria Gabriela Fonseca de Côrte-Real Afonso e Cunha para exercer funções de secretária do Gabinete do Vice-Presidente.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, nomeio a Senhora D.ª Maria Gabriela Fonseca de Côrte-Real Afonso e Cunha para exercer funções de secretária do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2023.

12 de julho de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional