Considerando que, através do Despacho 251/2015, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2015, o licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa foi designado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC);
Considerando que a lei não permite o exercício, em simultâneo, do mandato de deputado à Assembleia da República e do exercício do cargo de subinspetor-geral da IGEC;
Considerando que nem o Estatuto do Pessoal Dirigente, nem o Estatuto dos Deputados preveem a possibilidade de suspensão do cargo de subinspetor-geral em virtude do exercício do mandato de deputado à Assembleia da República; Considerando que em 23 de fevereiro de 2015 o licenciado Agostinho da Santa vem renunciar ao cargo de subinspetor-geral da IGEC, com efeitos à data da sua designação, para poder continuar a exercer o mandato de deputado à Assembleia da República;
Assim, e ao abrigo do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, cesso a comissão de serviço do licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa, no cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, cargo para que fora nomeado pelo meu Despacho 251/2015, de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2015, com efeitos a 1 de janeiro de 2015, revogando, em consequência, o referido despacho.
26 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
208470651
