Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência do Ministério da Educação e Ciência, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública consagradas no estatuto do pessoal dirigente;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta de designação indicando três candidatos, entre os quais Agostinho Gonçalves Alves da Santa, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo Agostinho Gonçalves Alves da Santa para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência do Ministério da Educação e Ciência.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o ora designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - A síntese curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
23 de dezembro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese Curricular
Agostinho Gonçalves Alves da Santa, nascido em 05 de janeiro de 1957, na freguesia e concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.
Habilitações Académicas
- Curso do Magistério Primário;
- Licenciatura em Direito.
Experiência Profissional
- Deputado à Assembleia da República, desde 26 de outubro de 2013;
- Membro das Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura; para a Ética, a Cidadania e a Comunicação de Inquérito aos Estaleiros de Viana do Castelo; de Inquérito aos Programas Relativos às Aquisições de Equipamentos Militares;
- Membro do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário;
- Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), de julho de 2012 a outubro de 2013;
- Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Educação (IGE), de janeiro de 2011 a julho de 2012;
- Chefe da Delegação Portuguesa no Conselho Superior das Escolas Europeias;
- Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, durante seis anos;
- Inspetor da carreira técnica superior de inspeção da educação, do Quadro da Inspeção-Geral da Educação (IGE e, depois, IGEC), durante 29 anos;
- Coordenador da Área de Atendimento e Provedoria da Delegação Regional do Norte da IGE;
- Coordenador da Área de Ação Disciplinar e Assessoria Jurídica da mesma Delegação;
- Cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa - acompanhamento e orientação de um grupo de inspetores angolanos em «experiência em atividade inspetiva»;
- Integração do Novo Pessoal Inspetivo - Formação de Novos Inspetores;
- Orientador da Prática Inspetiva de um grupo de inspetores estagiários;
- Vogal efetivo (substituto legal do presidente) de Júri do «concurso interno de admissão a estágio para ingresso na carreira técnica superior de inspeção da educação»;
- Vogal efetivo (substituto legal do presidente) de Júri de Estágio de ingresso de inspetores;
- Membro integrante de vários grupos de trabalho;
- Formador em diversos módulos de formação em matéria educativa e jurídica;
- Autoavaliação segundo o Modelo CAF da Inspeção-Geral da Educação;
- Mandatário designado do Estado em ações administrativas nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Outras Atividades Relevantes
- Juiz Social, no Tribunal da Comarca de Peso da Régua;
- Membro do Conselho de Opinião da Câmara Municipal do Peso da Régua, de 1995 a 2001;
- Presidente da Assembleia Municipal do Peso da Régua, em dois mandatos, de 2001 a 2009;
- Membro da Assembleia Municipal do Peso da Régua, até ao presente;
- Membro dos Conselhos Municipais da Educação e de Segurança;
- Membro das Assembleias das Comunidades Urbana do Douro e da Intermunicipal do Douro;
- Membro da Assembleia Distrital de Vila Real;
- Membro da Comissão Executiva das Comemorações dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro.
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