Designação, em regime de substituição, do mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para o cargo de secretário-geral da Educação e Ciência

Despacho 7605/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para o cargo de secretário-geral da Educação e Ciência.

Considerando a vacatura do lugar de secretário-geral da Educação e Ciência, na sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;

Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, a Secretaria-Geral da Educação e Ciência é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais adjuntos;

Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do respetivo procedimento concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determinamos o seguinte:

1 - Designamos, em regime de substituição, o mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para o cargo de secretário-geral da Educação e Ciência, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2023.

2 de junho de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 16 de junho de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar:

Doutorando em Direito - especialização em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Autónoma de Lisboa, sob a orientação dos Profs. José Fontes e Stela Barbas;

Mestrado em Direito (pré-Bolonha) na especialidade de Ciências Jurídicas - «Direito em Ação», pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. Dissertação subordinada ao tema «Âmbito e Limites da Autonomia de Gestão das Instituições de Ensino Superior Públicas à Luz do Novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior», sob a orientação do Prof. João Caupers;

Pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, pela Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual;

Pós-graduação em Ciências Jurídicas «Direito em Ação», pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa;

Pós-graduação em Estudos Europeus, Dominante Jurídica, pelo Centro de Estudos Europeus, da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Lisboa;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica de Lisboa;

Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do direito, das finanças públicas, da gestão e da administração públicas e da informática;

Desempenho do cargo de secretário-geral da Educação e Ciência, XIX a XXIII Governos Constitucionais - 2012/2023;

Desempenho do cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), XVII e XVIII Governos Constitucionais, 2005/2011;

Desempenho do cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES), XVI Governo Constitucional, 2004;

Desempenho do cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES), XV Governo Constitucional, 2002/2004;

Desempenho do cargo de secretário-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT), XIII e XIV Governos Constitucionais, 1997/2002;

Desempenho do cargo de adjunto do secretário-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, 1997;

Nomeado adjunto, para os assuntos jurídicos, do Ministro da Ciência e da Tecnologia, XIII Governo Constitucional, 1996/1997;

Desempenho do cargo de diretor de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 1994/1996;

Nomeado diretor dos Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, 1993;

Nomeado chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, 1993;

Desempenho de diferentes cargos em gabinetes de membros do Governo, incluindo os de chefe de gabinete, conselheiro técnico e assessor;

Exercício da atividade de advocacia, em colaboração, no escritório do Doutor António J. Mendes de Almeida;

Realização do estágio de advocacia no escritório do Prof. José Maria Gaspar, tendo sido inscrito na Ordem dos Advogados, em 1987.

Outras atividades e referências curriculares de maior destaque:

Responsável estratégico pela execução, enquanto beneficiário direto, de 4 projetos da componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência;

Coordenador estratégico do acompanhamento, enquanto beneficiário intermediário, de 8 projetos da componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência;

Coordenador estratégico dos procedimentos tendentes à aquisição e distribuição dos equipamentos necessários à implementação do projeto «Universalização da Escola Digital»;

Responsável pelo Secretariado de Apoio Técnico de apoio às Comissões de Avaliação Bipartida das áreas governativas da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação constituídas no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP);

Membro do conselho de administração da Fundação Escola Portuguesa de Macau;

Presidente, por inerência do cargo, do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência;

Presidente, por inerência do cargo, da mesa da assembleia geral da Caixa de Previdência do Ministério da Educação;

Presidente, por inerência do cargo, do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria-Geral;

Vogal não permanente efetivo da área de competência da/o Ministra/o da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Árbitro representante das entidades empregadoras públicas, constando de uma lista de árbitros constituída nos termos do artigo 384.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

Coordenador estratégico, desde outubro de 2006, da implementação nas sucessivas Secretarias-Gerais que liderou de um Sistema Certificado de Gestão da Qualidade, Ambiente, Higiene e Segurança, segundo o referencial das normas NP EN ISO 9001, NP EN ISO 14001, OHSAS 18001/NP 4397 e SA:8000, ao qual foi reconhecido, em 2007, o 1.º nível de Excelência - Committed to Excellence e, em 2010, o 2.º nível de Excelência - Recognised for Excellence (4 estrelas), ambos atribuídos pela European Foundation for Quality Management (EFQM) à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência está certificada em Qualidade desde 2012 e em Gestão Ambiental desde 2014 e dispõe de um Sistema Integrado de Gestão que abrange a gestão da qualidade, do ambiente da segurança e saúde no trabalho e da responsabilidade social.

Tem representado as áreas governativas em que tem exercido funções em diversos órgãos, designadamente:

Ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério da Educação e Ciência (coordenador);

Reunião preparatória do diploma legal que aprovou o «Código dos Contratos Público»

Grupo de Trabalho do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE);

Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos;

Núcleo de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública;

Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito da «Estratégia da Mobilidade»;

Operacionalização da Reforma da Administração Pública - áreas de atuação e metodologias de aplicação;

Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública;

Task Forces II) Portal do Cidadão, IV) Racionalização dos Custos das Comunicações, V) Portal do Governo e VI) Compras Eletrónicas;

Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério da Ciência e da Tecnologia (coordenador);

Conselho da Qualidade em Serviços Públicos;

Task Force do Ano 2000, criada no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia (coordenador);

Conselho Geral do Pavilhão do Conhecimento;

Comissão de Remunerações da Sociedade «Portugal 2001», S. A.;

Comissão de Remunerações da Agência de Inovação, S. A.;

Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;

Rede Interministerial de Modernização Administrativa;

Conselho fiscal da associação privada sem fins lucrativos denominada «Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica».

É autor de bibliografia sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, de vários projetos de diplomas legais e de diversos trabalhos de investigação realizados, nomeadamente, nas áreas do direito e da administração pública.

Tem participado como orador em variadas conferências e seminários, internacionais e nacionais, bem como na qualidade de membro do júri, em múltiplos concursos públicos.

Foi distinguido com a Medalha de Mérito Ciência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e possui diversos louvores públicos pelas funções desempenhadas.

316657054

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 18/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional