Designa, em regime de substituição, Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar

Despacho 7601/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar.

Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Tendo em consideração que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a cessação do anterior titular ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:

1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz, para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular da designada, em anexo, são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de julho de 2023.

14 de julho de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sandra Isabel Cunha de Oliveira Cruz.

Data de nascimento: 17 de maio de 1973.

Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1991-1996).

Experiência profissional:

Chefe da Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral da Defesa Nacional (desde novembro de 2020);

Chefe da Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2019-2020);

Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (2017-2018);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX e XX Governos Constitucionais, com funções de assessoria jurídica na área de recursos humanos (2015);

Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Formação no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (2013-2014);

Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (2010);

Chefe da Divisão de Recursos Humanos na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (2008-2010);

Técnica superior na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (2018-2019, 2015-2016, 2014-2015), no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (2012-2013), no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (2010-2012), na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (2010, 2008, 2003-2006), no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. (2006-2008), e no Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, no Departamento de Recursos Humanos da Saúde e no Hospital Ortopédico Dr. José d'Almeida, ora extintos (2002-2003, 1999-2002 e 1998-1999, respetivamente), tendo desenvolvido funções técnicas na área jurídica e contenciosa e na área de recursos humanos, integrando vários grupos de trabalho no âmbito de temáticas sobre carreiras especiais da saúde e reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

Formação profissional:

Pós-graduação em «Direito da Defesa Nacional» - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Instituto de Direito Europeu (Faculdade de Direito de Lisboa)/Instituto da Defesa Nacional (2021/2022);

Pós-graduação em «Contabilidade e Gestão Pública» - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2019/2021);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - Instituto Nacional de Administração, I. P. (2010);

Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (DEJUR) - Instituto Nacional de Administração, I. P. (2008);

Pós-graduação em «O Novo Contencioso Administrativo» - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2002/2003);

Pós-graduação em «Direito da Medicina» - Centro de Direito Biomédico, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999).

Frequência de ações de formação, congressos, conferências e seminários, designadamente sobre temáticas de direito e contencioso administrativo, direito laboral, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, vínculo de emprego público e contratação pública (1999-2022).

316679419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional