Designação de Ricardo Carvalho Mendes, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas (DGSI)

Despacho 7579/2023

Sumário: Designação de Ricardo Carvalho Mendes, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas (DGSI).

Designação, em regime de comissão de serviço, de Ricardo Carvalho Mendes como Chefe de Divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Ricardo Carvalho Mendes, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Ricardo Carvalho Mendes, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão da Segurança e Infraestruturas, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de julho de 2023.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota Curricular

Ricardo Carvalho Mendes nasceu em Lisboa em 1980.

Licenciou-se em 2005 em Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação pela Universidade Atlântica, Mestre em 2016 em Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação pela Universidade Atlântica com o tema: "Smart City Oeiras: O rumo a um Concelho verdadeiramente inteligente" e em 2021 fez uma Especialização Avançada em Cibercrime e Cibersegurança no Instituto Criap.

Teve como formação executiva o curso Mini-MBA em "Gestão de Políticas Publicas" pelo ISCTE e "Liderar a Transformação Digital" pela Nova School of Business and Economics ambos em 2019.

Teve como formação técnica:

Em 2022 o curso "Responsible Innovation: Ethics, Safety and Technology" pela DelfX - Delf University of Technology

Em 2021 o curso "Cybersecurity for Critical Urban Infrastructure" pelo MITx - Massachusetts Institute of Technology, o curso "Advanced Course in Homeland Security and Network Centric Operations" pela CIIWA/Cyber Academy/Academia Militar, o curso "Introdução à Segurança da Informação Classificada" pelo Gabinete Nacional de Segurança, o curso Regulamento Geral de Proteção de dados pela DLC.

Em 2016 o curso Information Security Management - ISMS (ISO 27001 & 27002) pelo Instituto Nacional de Administração,

Tem como certificações: CCP de Formator, ITIL v2 Foundation, ISO/IEC 20000 Foundation, ITIL v3 Foundation, ISO/IEC 27001 Foundation.

Em 1999 inicia a sua atividade profissional na empresa de Consultoria e Formação Avançada de Gestão Agesfal Management Institute e aí esteve a desempenhar funções de responsável da área de informática até ao início de 2006.

Em 2006 exerceu funções na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças como especialista de Informática no Núcleo de Infocentro.

Entre 2006 e 2008 ocupou o cargo de Coordenador do Núcleo de Suporte ao Utilizador do Município de Oeiras.

Entre 2008 e 2018 ocupou o cargo de Coordenador do Núcleo de Administração de Sistemas e Comunicações do Município de Oeiras.

Entre 2018 e 2023 esteve em regime de substituição como Chefe de Divisão de Gestão de Segurança e Infraestruturas do Departamento de Inovação e Tecnologias de informação e Comunicação do Município de Oeiras.

316617623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.