Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação

Despacho 7538-B/2023

Sumário: Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação.

O processo de descentralização administrativa, desencadeado pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foi concretizado, no domínio da educação, pelo Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, pela Lei 2/2020, de 31 de março, pelo Decreto-Lei 56/2020, de 12 de agosto, e recentemente objeto da quarta alteração pelo Decreto-Lei 16/2023, de 27 de fevereiro.

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 16/2023, de 27 de fevereiro, decorrem da experiência colhida desde 2019, do trabalho efetuado pela Comissão Técnica de Desenvolvimento e pelas comissões de acompanhamento e monitorização da implementação do quadro de competências, dos contributos das entidades intermunicipais e dos municípios, em linha com o acordo setorial de compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), assinado em 22 de julho de 2022, onde foram identificadas as necessidades de melhoria do processo de descentralização.

Assim, decorrido o período de concretização gradual do quadro de transferência de competências e implementado o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), previsto no artigo 5.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e nos artigos 30.º-A e 80.º-B da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a Portaria 9/2023, de 4 de janeiro, à forma de cálculo das transferências financeiras do FFD relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais, assim como a Portaria 10/2023, de 4 de janeiro, procedeu à determinação da forma de cálculo do montante da transferência da componente relativa à aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas.

Por fim, o n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Educação e da Ciência e os municípios, ao abrigo do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro, designados «contratos de educação e formação municipal», mantêm-se em vigor relativamente às competências não abrangidas pelo Lei 50/2018, de 16 de agosto, cujo financiamento ocorrerá por via de reforço do FFD.

Considerando que a Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023, prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º que o FFD, gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, na área da educação, até ao valor total de (euro) 1 019 646 426.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 66.º, o n.º 5 do mesmo artigo dispõe que as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental podem ser reforçadas para refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de financiamento.

Nesse contexto, considerando as alterações constantes do Decreto-Lei 16/2023, de 27 de fevereiro, o acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP, formalizado através das Portarias n.os 9 e 10, ambas de 4 de janeiro, assim como os contratos interadministrativos em vigor, mostra-se necessário proceder ao reforço dos montantes a transferir no âmbito do FFD no domínio da educação no montante de (euro) 27 061 759.

Assim, cumprindo com os desígnios referidos anteriormente, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 66.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, determina-se:

1 - O presente despacho procede ao reforço dos montantes a transferir no âmbito do FFD no domínio da educação para 2023, no montante de (euro) 27 061 759, de acordo com o n.º 5 do artigo 66.º da LOE.

2 - A publicação, em anexo ao presente despacho e deste fazendo parte integrante, do mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas das matérias da educação, previstas no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, no qual são identificados os montantes a transferir em 2023 pela DGAL para os municípios, de acordo com o n.º 2 do art. 66.º da LOE no que diz respeito a:

a) Transportes: (euro) 9 558 954;

b) Equipamentos para a realização das atividades educativas: (euro) 8 647 795;

c) Pessoal não docente: (euro) 7 000 000;

d) Contratos interadministrativos, no âmbito do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro: (euro) 1 855 010.

3 - As transferências da DGAL referidas no número anterior são efetuadas mensalmente por duodécimos, de acordo com o decreto regulamentar previsto no n.º 4 do artigo 66.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, e nos termos previstos no anexo.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

17 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 26 de junho de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 26 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Dotações anuais do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no âmbito da educação, incluindo os reforços estabelecidos no presente despacho



(ver documento original)

316688345

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2015-02-12 - Decreto-Lei 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 56/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-02-27 - Decreto-Lei 16/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):