II alteração à organização dos serviços do Município de Coruche

Despacho 7496/2023

Sumário: II alteração à organização dos serviços do Município de Coruche.

II Alteração à Organização dos Serviços do Município de Coruche

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz público, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que, por deliberação da Assembleia Municipal de 28/04/2023, da Câmara Municipal de 07/06/2023 e por meu despacho de 12/06/2023, foi aprovada a II Alteração à estrutura orgânica e ao regulamento de organização dos serviços do Município de Coruche, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Assim:

Por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023, foi aprovado:

1 - Manter o teor da deliberação que aprovou a atual estrutura orgânica do Município nos seus integrais termos, exceto no que concerne ao seguinte:

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis será de 10, 7 unidades orgânicas dirigidas por chefes de divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau) e 3 unidades orgânicas dirigidas por cargos de direção intermédia de 3.º grau, ou seja, desta alteração resultará a criação de uma nova unidade orgânica dirigida por cargo de direção intermédia de 2.º grau, na dependência do Departamento de Administração e Finanças;

2 - Aprovar, na parte que lhe compete, a alteração ao Regulamento de organização dos serviços municipais, constante do Anexo I à presente Proposta;

3 - As deliberações a tomar devem ser publicadas no "Diário da República", nos termos do disposto no artigo 10.º n.º 6 do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro;

4 - A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República;

Por deliberação da Câmara Municipal de 7 de junho de 2023 foi decidido:

1 - Aprovar a nova Estrutura Orgânica Flexível, constituída por 10 unidades orgânicas, 7 delas chefiadas por cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), e 3 por cargos de direção intermédia de 3.º grau. Ou seja, é agora criada uma nova Divisão-Divisão Financeira, na dependência do Departamento de Administração e Finanças, bem como aprovar as suas respetivas competências, as quais constam do Anexo I à Proposta supracitada, extraído ao Regulamento Municipal de Organização dos Serviços Municipais também aqui proposto a aprovação, na parte que lhe compete;

2 - Manter as Comissões de Serviço ora vigentes;

3 - Determinar que a deliberação a tomar pela Câmara Municipal deverá ser publicada na 2.ª série do "Diário da República", nos termos do disposto no artigo 10.º n.º 6 do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro;

Determinar que a presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Por meu despacho datado de 12 de junho de 2023 foi determinado:

1 - A conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, designadamente os Serviços/Gabinetes/Núcleos e respetivas competências da nova unidade orgânica, e consequentemente a alteração à Organização dos Serviços do Município de Coruche e respetivo Regulamento Municipal, nos termos do Anexo I ao presente despacho.

2 - A afetação/reafetação dos trabalhadores do Mapa de Pessoal à nova unidade orgânica - Divisão Financeira, conforme consta no Anexo II ao presente despacho.

3 - A manutenção das Comissões de serviço em vigor.

4 - De acordo com o artigo 10.º n.º 6 Decreto-Lei 305/2009 serão publicadas na 2.ª série do Diário da República as respetivas deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal que aprovaram a II alteração à estrutura orgânica municipal e ao respetivo regulamento, a qual entrará em vigor no dia seguinte à referida publicação.

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

ANEXO I

II Alteração ao Regulamento Municipal

Organização dos Serviços do Município de Coruche

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente procede-se à II alteração ao Regulamento Municipal de Organização dos Serviços do Município de Coruche, em vigor, publicado no Diário da República, n.º 248, 2.ª série, de 26 de dezembro de 2019 - Deliberação 1329/2019, alterada pelo Despacho 7870/2022, publicado no Diário da República, n.º 122, 2.ª série, de 27 de junho.

Artigo 2.º

Alterações

1 - São alterados os artigos 11.º, 22.º que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - O Departamento de Administração e Finanças, integra as seguintes unidades flexíveis:

a) Divisão Financeira (DF)

b) [Anterior alínea a)]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

4 - [...]

5 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

Secção I

Divisão Financeira

Artigo 22.º

Divisão Financeira

A Divisão Financeira tem na sua dependência os seguintes Serviços:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]»

2 - O anexo a que refere o artigo 85.º do Regulamento, com a epígrafe "Organograma dos serviços", é alterado e atualizado nos termos constantes do organograma que se anexa.

Artigo 3.º

Aditamentos

É aditado ao regulamento o artigo 11.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 11.º-A

Divisão Financeira

À Divisão Financeira compete:

a) Dirigir, coordenar e acompanhar a gestão económica do município através da execução das grandes opções do plano e do orçamento;

b) Elaborar estudos económico-financeiros relativos à atividade do município que sejam necessários ao seu funcionamento;

c) Executar a gestão económico-financeira de acordo com os objetivos e diretrizes do executivo;

d) Fornecer ao executivo, em tempo oportuno, os elementos de gestão que o habilitem a uma correta tomada de decisão, quer quanto aos recursos disponíveis, quer quanto à definição de objetivos e prioridades;

e) Coordenar a elaboração, as alterações e as revisões das grandes opções do plano e do orçamento anual do município, bem como a elaboração dos documentos de prestação de contas;

f) Executar o orçamento com base nas deliberações dos órgãos municipais, nos despachos do presidente da câmara ou dos vereadores com competência delegada, salvaguardando os procedimentos legais em matéria de cabimentos, compromissos e pagamentos assumidos pelo município e a respetiva regularização das operações de tesouraria;

g) Proceder ao arquivo dos documentos de receita e despesa, em conformidade com as normas estabelecidas;

h) Proceder ao apuramento dos valores a entregar ao Estado e outras entidades, decorrentes das obrigações de natureza contributiva e fiscal do Município;

i) Efetuar o controlo físico dos bens móveis e imóveis municipais, procedendo à sua etiquetagem e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do imobilizado;

j) Prestar informação à Administração Central no âmbito do SIOE e bem assim remeter para Tribunal de Contas todos os processos sujeitos a fiscalização, prévia ou concomitante e documentos de prestação de contas;

k) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios, nos termos do Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro;

l) Garantir e acompanhar a auditoria às contas da autarquia e avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;

m) Garantir a audição as contas da autarquia,

n) Proceder à análise, monitorização e reporte dos indicadores de gestão da Autarquias;

o) Acompanhar o cumprimento da Norma de Controlo Interno;

p) Garantir e acompanhar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção;

q) Assegurar outras atribuições que se enquadrem no seu âmbito de atuação ou lhe sejam superiormente cometidas.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.



(ver documento original)

316572799

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 106/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):