Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Melgaço, no âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) - Melgaço (Revisão)

Aviso 13539/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Melgaço, no âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) - Melgaço (Revisão).

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Melgaço foi aprovada pela Portaria 162/2013, de 23 de abril, e alterada pelo Aviso 20565/2019, de 20 de dezembro.

A Câmara Municipal de Melgaço apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Melgaço, elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), entretanto já publicado pelo Aviso 6221/2023, 23 de março.

A Comissão Consultiva da revisão do PDM, em 21 de outubro de 2022, emitiu parecer favorável à proposta final de plano, condicionado aos ajustamentos decorrentes dos pareceres emitidos pela CCDR-NORTE e pela APA/ARH-N, bem como das diferentes recomendações transmitidas ao longo das várias interações com o município.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Melgaço, bem como as áreas a excluir, identificadas na planta e no quadro anexo ao presente Aviso que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de maio de 2023. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica nacional do município de Melgaço

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_1.2.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_1.3.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_1.4.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_3.2.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_3.4.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_4.1.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_4.2.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_4.3.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_4.4.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_5.1.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_5.3.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_9.1.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_9.2.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_9.4.jpg

68671 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68671_1603_REN_CARTA_9A.1.jpg

616579976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional