Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Melgaço no âmbito do Plano de Urbanização (Elaboração).
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Melgaço corresponde à carta publicada pela Portaria 162/2013, de 23 de abril.
A Câmara Municipal de Melgaço apresentou, no âmbito da conferência procedimental do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo e ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê uma exclusão, numa área total de 2,83 ha (28 300 m2), na tipologia REN "áreas de máxima infiltração".
A referida exclusão, tal como refere o anexo à ata da conferência procedimental, teve concordância da APA/ARH-N, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) aprovado, em 11 de novembro de 2019, a alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Melgaço, no âmbito do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo.
2 - A alteração incide sobre a folha 4.1 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada como E4 (28300 m2), procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de 15 folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, bem como o processo do Plano de Urbanização em questão que poderá ser consultado na CCDRN.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de dezembro de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Município de Melgaço
Exclusões REN
Áreas efetivamente já comprometidas
(ver documento original)
Exclusões REN
Áreas para satisfação das carências existentes
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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