Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das unidades de investigação

Despacho 7378/2023

Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das unidades de investigação.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro, do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Regulamento 912/2022, de 28 de setembro e do artigo 39.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro;

Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 19 de abril de 2023;

1 - É delegada nas Comissões Científicas das Unidades de Investigação, sem possibilidade de subdelegação, a competência para, mediante proposta do diretor da Unidade de Investigação, aprovar os nomes dos autores dos pareceres que fundamentam as propostas de contratação dos investigadores convidados em regime de direito privado.

2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 19 de abril de 2023.

29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.

316624265

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