Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Desenvolvimento Social

Aviso 13409/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Desenvolvimento Social.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022 e no jornal "Correio da Manhã" em 16 de novembro de 2022, designei, por despacho de 16 de junho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados pela alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o licenciado José João dos Reis Gomes da Costa, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 16 de junho de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

José João dos Reis Gomes da Costa, licenciado em Sociologia, pela Universidade de Évora (1997); pós-graduado em Planeamento e Avaliação de Processos de Desenvolvimento pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (2003);

Experiência Profissional:

Chefe de Divisão da Ação Social, Cultura, Educação e Apoio ao Desenvolvimento no Município de São Brás de Alportel, em regime de substituição, desde 01/03/2018 até ao momento;

Diretor do Núcleo de Intervenção Social do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, em regime de substituição, de 24/09/2012 a 28/02/2018;

Diretor do Departamento de Ação Social, Educação, Desporto e Juventude, no Município de Faro, em comissão de Serviço, de 10/04/2008 a 14/03/2010;

Diretor do Departamento de Ação Social, Educação, Desporto e Juventude, no Município de Faro, em regime de substituição, de 11/05/2007 a 09/04/2008;

Diretor do Departamento de Cultura, Desporto, Educação e Ação Social, no Município de Faro, em regime de substituição, de 01/03/2007 a 10/05/2007;

Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência do Município de São Brás de Alportel, em comissão de serviço, de 03/03/2003 a 24/10/2005;

Como técnico superior, no CDSSS Faro, de 24/09/2002 a 02/03/2003, integrou os Serviços Regionais de Planeamento e Fiscalização do ISSS Algarve, onde exerceu funções ao nível do Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas, prestando apoio técnico direto à respetiva Diretora de Departamento;

Adjunto do Diretor Distrital do CDSSS Faro, em comissão de serviço, de 01/06/2001 a 23/09/2002;

Tomou posse na categoria de Técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior do CRSSA, em 23/08/1999;

Diretor do "Projeto Regional Inter Pares - Formar Inserir e Revitalizar no Algarve", em regime de contrato de trabalho a termo, no CRSSA, tendo desempenhado a função de coordenador de uma equipa multidisciplinar de técnicos superiores, de 08/09/1997 a 22/08/1999;

Desempenho de funções equiparadas à de Técnico Superior, em regime de prestação de serviços, no Centro Regional de Segurança Social do Algarve (CRSSA), de 12/05/1997 a 07/09/1997;

Formação Profissional:

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, das quais salientamos as mais relevantes: Seminário de Alta Direção, com a duração de 40 horas, ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, de 11 a 15 de julho de 2005; Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), com a duração de 208 horas, ministrado pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, em 2010; Curso de "Formação Inicial de Formadores - 1.ª Ação", com a duração de 90 horas, promovido pelo Conselho Empresarial da Região do Algarve (CERA) e administrado pela INIS - Formação e Serviços, SA, realizado entre 16/03 e 15/04 de 1998; Curso de "Formação Pedagógica Inicial de Orientadores", com a duração de 35 horas, realizada pelo Projeto de Formação Inicial Qualificante para a Solidariedade e Segurança Social (PROFISSS) no período de 2 a 10 de dezembro de 1998; Curso de "Formação Pedagógica Contínua de Formadores", com a duração de 66 horas, promovida e coordenada pela Formalgarve - Formação e Recursos Humanos, Lda., de 29 a 31 de julho de 2004; Curso "Formação e Certificação de Agentes C3 - Formadores e Consultores Especialistas", com a duração de 20 horas, organizado pela AEP - Associação Empresarial Portuguesa, de abril a maio de 2006; Curso "Workshop de Formação de e-Formadores", com a duração de 20 horas, organizado pela empresa EVOLUI.COM, de 15/04 a 10/05 de 2010; Curso de "Desenho e Viabilidade de Projectos", com a duração de 30 horas, promovido pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, com a duração de 30 horas, realizado entre 15 e 19 de junho de 1998, em Lisboa.

16 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.