Designação de José Luís Aniceto Ribeiro, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Unidade de Gestão de Armazéns (UGA)

Despacho 7350/2023

Sumário: Designação de José Luís Aniceto Ribeiro, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Unidade de Gestão de Armazéns (UGA).

Designação, em regime de comissão de serviço, de José Luís Aniceto Ribeiro, como Chefe da Unidade de Gestão de Armazéns

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Unidade de Gestão de Armazéns, cargo de direção intermédia de 3.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de José Luís Aniceto Ribeiro, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo José Luís Aniceto Ribeiro, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Gestão de Armazéns, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de junho de 2023.

19 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota Curricular

José Luís Aniceto Ribeiro.

José Luis Aniceto Ribeiro nasceu em Lisboa em 1969. Licenciou-se em Gestão e Estratégia em 2001, na Universidade Atlântica, com média final de 16 valores e qualificação de Bom. Em 2008 realizou o curso intensivo de gestão The 6 Days Mini MBA, e em 2010 concluiu o GEPAL, Curso de Gestão Pública na Administração Local. Participa frequentemente em ações de formação, seminários e outros eventos relacionados com a Administração pública e Finanças locais, estando atualmente a frequentar Pós-Graduação em Administração e Gestão Financeira Pública.

Iniciou a sua atividade profissional, na área financeira, em 1989. Assumiu o cargo de Diretor de Departamento de Faturação e Controlo de Crédito em 1998, numa empresa de serviços na área dos recursos humanos.

Tomou posse em lugar do quadro de pessoal do Município Oeiras com a categoria de Técnico Superior (Economia e Gestão) de segunda classe, em 2007, em consequência de concurso externo de ingresso. Mantém-se no exercício de funções em cargos de Chefia no Município Oeiras desde 2008, na Divisão de Plano e Orçamento, Divisão de Gestão Patrimonial e Unidade de Gestão de Armazéns.

Recebeu a Medalha Municipal de Bons Serviços Grau prata em 2007 e Grau ouro em 2014.

316587184

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.