Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Junior Professional Officer no Fundo das Nações Unidas para a População na Guiné-Bissau ao médico interno de saúde pública Diogo Sequeira Cortes Lopes

Despacho 7299/2023

Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Junior Professional Officer no Fundo das Nações Unidas para a População na Guiné-Bissau ao médico interno de saúde pública Diogo Sequeira Cortes Lopes.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e da alínea b) do n.º 2 do Despacho 12167/2022, de 10 de outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções na Junior Professional Officer no Fundo das Nações Unidas para a População na Guiné-Bissau ao médico interno de saúde pública Diogo Sequeira Cortes Lopes, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

2 - A presente autorização produz efeitos desde 1 de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

4 de julho de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 3 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316635565

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.