Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 13272/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior

1 - Torna-se público que, por deliberação de aprovação da Junta de Freguesia de Loulé (São Sebastião) em reunião de 09 de maio de 2023, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral e categoria de Técnico Superior previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (domínio e aplicação das normas da contabilidade, das finanças e do património, de acordo com o POCAL/SNC-AP e demais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais; domínio e aplicação dos procedimentos de contratação pública na aquisição de bens e serviços e de empreitadas, cumprindo as normas do CCP; acompanhamento da execução financeira dos contratos interadministrativos resultantes da transferência de competências das autarquias locais; execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação e nos serviços da Freguesia; execução de quaisquer outras tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da Freguesia; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas dinamizadas pela Freguesia).

3 - Local de trabalho - instalações e área da Freguesia de Loulé (São Sebastião), sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função do grau de complexidade 3 da carreira de Técnico Superior, é exigida Licenciatura em Economia, Gestão, Administração Pública ou Gestão Autárquica. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 2.ª posição e nível 16 da carreira e categoria de Técnico Superior,, a que corresponde o montante pecuniário de 1333,35 (euro) (mil e trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), sem prejuízo da norma legal existente para os candidatos titulares do grau académico de doutor (sendo neste caso o posicionamento de referência a 4.ª posição e nível 24), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro em conjugação com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público.

7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em www.saosebastiao.pt.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Analídio Correia da Ponte.

316609589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública