Nomeação em regime de substituição da mestre Ana Sofia Dias Martins Martinho para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Educação

Aviso (extrato) n.º 13254/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição da mestre Ana Sofia Dias Martins Martinho para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Educação.

Nomeação em regime de substituição da mestre Ana Sofia Dias Martins Martinho para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Educação

Para os devidos efeitos, torna-se público que, a nova organização e estrutura dos serviços municipais desta autarquia, em vigor desde o dia 01 de janeiro de 2023, prevê a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau, definição das competências, área, requisitos de recrutamento e nível remuneratório.

Considerando:

1) O manifesto interesse público, no funcionamento adequado da estrutura orgânica, pois que aos serviços se exige a prossecução eficiente, eficaz e qualitativa, dos objetivos, a melhoria dos resultados e a otimização dos recursos, bem como uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos, potenciando uma governação autárquica mais qualificada e o desenvolvimento local;

2) Os resultados operacionais dos diversos serviços dependem em grande medida da boa gestão dos recursos humanos que neles exercem funções;

3) A necessidade de prosseguir a reestruturação preconizada no novo regulamento de organização e estrutura dos serviços, urge operacionalizar o provimento dos lugares de dirigente de 3.º grau até que o procedimento concursal a abrir nos termos da legislação em vigor possa ser promovido e concluído;

4) Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

5) O artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, determinando ainda, que a designação em substituição cessa no prazo de 90 dias ou até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação de novo titular;

Determinei, por despacho datado de 25 de maio de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos do n.º 2, artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que, por urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura do lugar, seja assegurado, em regime de substituição e até à nomeação de titular, a partir de 01 de junho de 2023, pelo prazo de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, para exercer funções de direção, gestão, coordenação e controlo da Unidade de Educação, a técnica superior, Ana Sofia Dias Martins Martinho, que, em conformidade com o artigo 6.º do regulamento dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Vouzela e com a nota curricular infra, reúne as condições para o recrutamento do cargo dirigente em causa.

Mais determinei que, à trabalhadora ora nomeada, caberá, a partir de 01 de junho de 2023, a remuneração legalmente fixada no Regulamento dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Vouzela, 6.ª Posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, a que corresponde atualmente o nível 32 da TRU, fixado, para o ano 2023, o montante de 2.175,48(euro).

Nota Relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Ana Sofia Dias Martins Martinho

Data de nascimento: 7 de maio de 1981

Habilitações académicas: Mestrado em Ciências da Educação

Situação Profissional: Técnica Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Município de Vouzela desde 1 de abril de 2011.

Experiência Profissional no exercício da atividade na área de atuação do cargo a prover:

Exerce funções de Técnica Superior de Educação no Município de Vouzela, desde setembro de 2006, coordenando as áreas de atividade da responsabilidade do serviço de Educação, nomeadamente:

Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação;

Serviço de Refeições Escolares;

Organização e gestão dos transportes escolares do concelho;

Avaliação dos processos de Ação Social Escolar;

Candidaturas aos Programas de Requalificação do Parque Escolar;

Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico;

Gestão do pessoal não docente;

Manutenção e apetrechamento do parque escolar;

Elaboração e monitorização da Carta Educativa;

Implementação da componente de apoio à família na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

Implementação do Programa de Férias Desportivas e Culturais;

Implementação do Programa de Promoção do Sucesso Educativo;

Desenvolvimento de atividades e projetos educativos;

Acompanhamento e implementação do processo de transferência de competências na área da educação.

Para além disso, exerce também a coordenação técnica e pedagógica da Universidade Sénior de Vouzela, sendo a Técnica representante do Município no Programa Rede Social e no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vouzela e do Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia.

Formação Profissional Relevante:

Curso de Formação em Educação Parental

Curso de Formação em Entrevista de Avaliação de Competências

SIADAP

Estatuto Disciplinar da Função Pública

Planificação de Atividades e Gestão do Tempo

Curso de Elaboração de Projetos de Intervenção Comunitária

A Criação de Espaços de Intervenção Comunitária nas autarquias

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.º

316569453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.