Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura

Edital 1174/2023

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura.

Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público nos termos do n.º 11.º do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, que a Assembleia Municipal de Moura, em sua sessão ordinária realizada no dia 09 de março de 2023, sob proposta da Câmara Municipal do dia 08 de fevereiro de 2023, aprovou, por maioria, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura, cuja revisão foi elaborada de acordo com o previsto no artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril. A parte pública do Plano estará disponível no sítio da internet do Município de Moura, em https://www.cm-moura.pt. O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Moura entra em vigor no 1.º dia útil seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Pato Azedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil