Designação de Alexandra Patrícia Neves de Sousa para o cargo de coordenadora municipal de Proteção Civil

Despacho 7091/2023

Sumário: Designação de Alexandra Patrícia Neves de Sousa para o cargo de coordenadora municipal de Proteção Civil.

Designação em regime de comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

1 - De acordo com a alínea b) do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

3 - O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

4 - Os números 1 a 3 do artigo 14.º-A do mesmo diploma legal, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação;

5 - Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 14.º-A, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é designado de entre o universo de recrutamento que a lei define, para os Comandantes Operacionais Distritais, ou seja, é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

6 - Em outubro de 2020, foi nomeado para Coordenador Municipal da Proteção Civil Paulo Jorge Montês da Silva, tendo em 31 de março de 2021, cessado as suas funções, para ocupar o cargo de 2.º Comandante Operacional Distrital de Operações de Socorro do Distrito de Santarém;

7 - Posteriormente, à data de 01-07-2021, o referenciado cargo foi assumido pela técnica Alexandra Patrícia Neves de Sousa, sem relação jurídica de emprego público previamente constituída até 31-08-2022, data em que cessou a comissão de serviço, porquanto ingressou na carreira técnica superior, área funcional engenharia florestal, posto de trabalho pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Alcanena, situação que manteve, até então, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

8 - Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Alexandra Patrícia Neves de Sousa, entende-se que se encontram verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Em face do exposto:

No uso da competência que me é conferida pelas alíneas v) do n.º 1 e a), do n.º 2, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto:

1 - Designo, a licenciada em Engenharia dos Recursos Florestais, Alexandra Patrícia Neves de Sousa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril;

2 - A remuneração a atribuir é de (euros) 2.725,17(euro), equiparado à remuneração de um dirigente intermédio de 2.º grau, com direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua sessão, realizada em 05-06-2020;

3 - A presente designação produz efeitos à presente data, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo DL n.º 44/2019, de 1 de abril;

4 - O cabimento e compromisso da despesa encontram-se assegurados por força dos documentos: cabimento n.º 33176, 32747 e 32795, em anexo ao processo 2023/150.20.200/1;

5 - Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio.

22 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Rui Fernando Anastácio Henriques.

Nota Curricular

Alexandra Patrícia Neves de Sousa

Licenciada em Engenharia dos Recursos Florestais, pela Escola Superior Agrária de Coimbra, 2008

Credenciada como técnica de fogo controlado, pela Escola Superior Agrária de Coimbra, 2019

Pós-graduada em Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, 2021

Cursos de Formação em Segurança Contra Incêndios em Edifícios, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, 2023

A frequentar o 2.º ano do Mestrado em Dinâmicas Sociais, Riscos Naturais e Tecnológicos, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

316537741

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil