Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal de Obras e Manutenção

Despacho 6969/2023

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal de Obras e Manutenção.

Designação em comissão de serviço de 1 (um) dirigente intermédio 2.º grau

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 26 de janeiro de 2022 e pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2022, e considerando que o procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau do Município de Vila Nova da Barquinha, foi aberto através do Aviso (extrato) n.º 14707/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 142, Parte J1, de 25 de julho de 2022. Analisadas todas as candidaturas admitidas e sujeitas aos respetivos métodos de seleção do procedimento concursal, constataram os membros do júri que o candidato reúne todos os requisitos legais, bem como possui o perfil pretendido, nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e formação profissional, conhecimento e desempenho de funções recentes e pela perfeita preparação para o exercício de funções demonstrada, e com a fundamentação explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri dos respetivos procedimentos, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-se de candidaturas que preenchem, assim, as condições para os cargos a ocupar, conforme se constata pela nota curricular;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 10 de maio de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o seguinte candidato admitido no âmbito do procedimento infra referido, e com fundamento na apreciação final constante da proposta de designação.

Na Divisão Municipal de Obras e Manutenção (cargo de direção intermédio de 2.º grau) - César Luís Soares de Oliveira

Nota Curricular de César Luís Soares de Oliveira:

Habilitações académicas e Formação complementar mais relevante: Mestrado em Engenharia Civil na Especialidade de Reabilitação Urbana pelo Instituto Politécnico de Tomar;

Experiência profissional mais relevante:

1988-1989 - Adjunto de diretor de obra na empresa Silvério & Melro, Lda.;

1989-1993 - Integração na equipa do Gabinete Técnico Local (GTL) de Vila Nova da Barquinha como Engenheiro Técnico Civil;

1993-1994 - Integração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha como Engenheiro de 2.ª Classe;

1994-2002 - Chefe de Repartição na Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

1994-2004 - Reclassificação na Carreira Técnica Superior, com efeitos a partir de 29-12-2001, integrado na Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

2004-2014 - Chefe da Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

2014-2022 - Técnico Superior na Divisão Municipal de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

1994-2021 - Perito Judicial em avaliações imobiliárias.

Participou em diversos cursos de formação, seminários e colóquios, entre outros:

2013 - Curso de Gestão Pública na Administração Local;

2015 e 2016 - Formação imobiliária;

2018 - Segurança contra incêndios em edifícios;

2018 - Reabilitação de estruturas de betão e alvenaria;

2022 - Dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.