Nomeação da mestre Maria Beatriz Antunes Seabra Ferreira de Brito para exercer funções de assessora do Gabinete do Vice-Presidente

Despacho 6937/2023

Sumário: Nomeação da mestre Maria Beatriz Antunes Seabra Ferreira de Brito para exercer funções de assessora do Gabinete do Vice-Presidente.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, nomeio a Mestre Maria Beatriz Antunes Seabra Ferreira de Brito para exercer funções de Assessora do Gabinete do Senhor Vice-Presidente, com efeitos a partir de 1 de junho do ano corrente, ficando autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do mesmo diploma.

2 de junho de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

316553285

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional