Designação em comissão de serviço de um dirigente intermédio de 3.º grau

Despacho 6927/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço de um dirigente intermédio de 3.º grau.

Designação em comissão de serviço de 1 (um) dirigente intermédio 3.º grau

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 26 de janeiro de 2022 e pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2022, e considerando que os procedimentos concursais para recrutamento de dirigentes intermédios de 3.º grau do Município de Vila Nova da Barquinha, foram abertos através do Aviso (extrato) n.º 13072/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 360, Parte J1, de 30 de junho de 2022. Analisadas todas as candidaturas admitidas e sujeitas aos respetivos métodos de seleção dos vários procedimentos concursais, constataram os membros do júri que os candidatos reúnem todos os requisitos legais, bem como possuem o perfil pretendido, nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e formação profissional, conhecimento e desempenho de funções recentes e pela perfeita preparação para o exercício de funções demonstrada, e com a fundamentação explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri dos respetivos procedimentos, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-se de candidaturas que preenchem, assim, as condições para os cargos a ocupar, conforme se constata pelas notas curriculares;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 10 de maio de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o seguinte candidato admitido no âmbito do procedimento infra referido, e com fundamento na apreciação final constante da proposta de designação.

Na unidade de Manutenção de Obras Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau) - Claudio Luciano Aquino Lopes

Nota Curricular

Nome: Claudio Luciano Aquino Lopes

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 30-10-1974

Habilitações académicas e formação académica:

Licenciatura em Engenharia Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar,

Instituto Politécnico de Tomar, IPT e com o n.º 28640, na OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos Formação:

"Fiscalização de obras municipais" realizado de 30 de setembro a 2 de outubro de 1996 no total de 18 horas, promovido pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;

"CAD -desenho assistido por computador" (pós-laboral) realizado de 7 de outubro a 20 de novembro de 1996, no total de 96 horas, promovido pelo STAL;

"Regime jurídico das empreitadas de obras públicas e de fornecimentos" realizado em 10 e 11 de julho de 1997, no total de 12 horas, promovido pelo CEDREL;

"Novas regras de medição na construção (LENEC) realizado de 1 a 24 de setembro de 1997, no total de 35 horas, promovido pelo GAT de torres novas;

"Regime jurídico das empreitadas de obras públicas e de fornecimentos" realizado em 2 e 3 de dezembro de 1997, no total de 12 horas, promovido pela CEDREL;

"Windows 95; Word 97; Exel 97; introdução à internet" (pós-laboral) "Empreitadas de obras publicas - revisão de preços" realizado de 16 a 17 de maio de 2005, no total de 14 horas, promovido pelo CEFA;

"Primeiros socorros em contexto laboral" com a duração de 3 horas, promovido pela INTERPREV;

Experiência profissional:

Funcionário da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, como Técnico Profissional, na carreira de Construção Civil; desempenhou as funções de Fiscalização e Apoio na Coordenação a nível de Higiene Segurança e Saúde no Trabalho, das Obras públicas, Obras Municipais e de Obras de Urbanização desta Câmara Municipal; Empreitadas e Fornecimentos; Reparação em Estradas e Caminhos Municipais; Revitalização e Consolidação da Margem Ribeirinha de Vila Nova da Barquinha; Anfiteatro de Tancos; ETAR de Tancos; Reforço da Rede de Abastecimento de Águas a Vila Nova da Barquinha;

Ordenamento e Valorização do Aglomerado Urbano de Vila Nova da Barquinha; Drenagem Subterrânea na Zona Industrial de Vila Nova da Barquinha;

Entre outros Trabalhos participo ainda: Beneficiação da EN3/Transformação em arruamento entre o km 84+250 e o km 87+270 - Alterações; Rebaixamento de tampas de caixa de visita e Condução do acesso a quintal de moradia unifamiliar; Adaptação/Remodelação da Escola EB1 de Vila Nova da Barquinha A Jardim de Infância;

No âmbito do Projeto "Esculturas do Parque", projeto realizado no Âmbito do Protocolo de Parceria celebrado com a Fundação EDP; Empreitada de Mercado das Artes - Rede de Wireless e CCTV; Refuncionalização da Escola EB1 de Vila Nova Barquinha para Galeria Arte; Remodelação, Refuncionalização e Conforto Térmico do Edifício do Centro Cultural; Mercado das artes - Edifício de apoio; Mercado das artes - Residência temporária de criadores.

Como Técnico Superior, funções de:

Coordenação dos serviços Municipais Operacionais (coordenação de assistentes operacionais afetos aos serviços operacionais, Recolha de Resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, redes de águas residuais domésticas e pluviais, obras de administração direta, manutenção de espaços municipais, manutenção de equipamentos municipais, manutenção de edifícios municipais, viaturas municipais, aprovisionamento de material e equipamentos) Representante da entidade empregadora a nível de Segurança e Saúde no Trabalho;

Elaboração e implementação dos "livros de manutenção" dos espaços de jogo e recreio, do Município;

Responsável pela articulação de trabalhos efetuados por entidades externas no concelho, nomeadamente, com EDP, PT-MEO, TAGUS GAS,

Coordenação do serviço de piquete, rede de águas, saneamento do Município e outras situações anómalas (queda de arvores, incidentes, inundações, etc.)

Representante da entidade empregadora a nível de Segurança e Saúde no Trabalho;

Elemento da comissão de vistorias Municipal;

Coordenação e articulação de prestações de serviço, prestadas por entidades externas, a nível de manutenção de espaços e edifícios municipais;

Coordenação e Articulação com a empresa intermunicipal Tejo Ambiente, em matéria de Abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos;

Coordenação e Articulação com a empresa RSTJ em matéria de recolha de resíduos diferenciados (ecopontos);

Coordenação e Articulação com a empresa CAIMA-ALTRI, fornecimento de biomassa.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.