Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, de Rui Miguel Correia Pontes Santos

Aviso 12183/2023

Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, de Rui Miguel Correia Pontes Santos.

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Sra. Presidente, datado de dezoito de abril de dois mil e vinte três, nomeou, após conclusão do procedimento concursal iniciado com a publicação do aviso 1144/2023, no Diário da República, 2.ª série (parte J1), n.º 11 de 16 de janeiro de 2023, Rui Miguel Correia Pontes do Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente.

O provimento em comissão de serviço é feito por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto. De acordo com o n.º 10 do mencionado preceito legal, o provimento produz efeitos a partir de um de maio de dois mil e vinte e três.

18 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Rui Miguel Correia Pontes Santos

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 27 de junho de 1971

Cartão de Cidadão: 09775125 1 ZY2

Contribuinte: 196 504 040

Habilitações académicas:

Mestrado em Engenharia Civil, na área de especialização Hidráulica e Recursos Hídricos Licenciatura em Engenharia Civil

Experiência Profissional:

Engenheiro Projetista, Trabalhador por conta própria de 1997 a 2020;

Estágio para a Ordem dos Engenheiros de janeiro a junho de 1998;

Técnico Superior - Município de Vila do Bispo, de julho a dezembro de 1998;

Técnico Superior na Divisão de Águas e Saneamento - Município de Albufeira, de junho de 2005 a agosto de 2015;

Perito Qualificado no âmbito do Sistema de Certificação de Edifícios de 2009 a 2020;

Técnico Superior no Gabinete de Reabilitação Urbana - Município de Albufeira, de setembro de 2015 a agosto de 2017;

Técnico Superior na Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente - Município de Silves, de setembro de 2017 a outubro de 2020;

Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente em regime de substituição no Município de Silves de outubro de 2020 até à presente nomeação.

Formação profissional mais relevante:

Curso de formação e especialização em "Projeto de Estruturas - Projeto de uma passagem superior a uma Autoestrada", organizadas pela FEUP;

Curso de formação profissional de "Implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade pela Norma ISSO 9001:2000", de 2005 a 2008, organizado pela Significado;

Curso de formação profissional de "Processo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação Geográfica", 2007, organizado pela Significado;

Curso de formação profissional de "Processo de Levantamento de Necessidades e Arquitetura da Informação para Desenvolvimento de Intranet Colaborativa", de 2005 a 2007, organizado pela Significado;

Curso de formação profissional de "Métodos e Técnicas de Planificação e Organização do Trabalho", 2007, organizado pela Significado;

Curso de formação profissional de "Iniciação aos Sistemas de Informação Geográfica, utilizando software livre: gvSIG", 2007, organizado pela Significado;

Formação profissional de "Novo Acervo Regulamentar do Betão", 2008, organizado pela APEB;

Curso de formação para Perito Qualificado do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE)", 2008 e 2009, organizado pela UALG e pela ADENE;

Curso de formação profissional de "Sistemas de Gestão de Qualidade", 2011, organizado pela AMAL;

Curso de formação profissional "Norma NP EN ISO 19011",2014", organizado pela EnviEstudos;

Curso de formação profissional de "Sistemas de gestão ambiental: ISSO 14001/EMAS", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Conformidade legal - ambiente", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Avaliação de aspetos ambientais e programas de gestão ambiental", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "O Código de Contratação Pública", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Auditores Internos do Ambiente", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Implementação de Sistemas de Gestão Integrados", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Auditores Internos da Segurança e Saúde do Trabalho OHSAS 18001:2007 e NP 4397:2008", organizado pela Fundação CEFA;

Curso de formação profissional de "Reabilitação de Estrutural de Edificado Antigo Corrente", 2017, organizado pela Ordem dos Arquitetos;

Curso de formação profissional de "Reabilitação Estrutural de Edifícios: Avaliação do Risco Sísmico, Técnicas de Reforço e Análise Custo-Benefício", 2017, organizado pela FUNDEC;

Formação profissional de "A Revisão do Código dos Contratos Públicos", 2017 e 2018 organizado pela ATAM.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.