Delegação de competências do Conselho de Gestão nos diretores das unidades orgânicas

Deliberação 657/2023

Sumário: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos diretores das unidades orgânicas.

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 31 de maio de 2023: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Unidades Orgânicas

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, o Conselho de Gestão delega as competências seguidamente enunciadas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Diretores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respetivamente Doutor Albano António Cabral Figueiredo, Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado, Doutor Carlos Manuel Silva Robalo Cordeiro, Doutor Paulo Eduardo Aragão Aleixo e Neves de Oliveira, Doutor Fernando Jorge dos Ramos, Doutor Álvaro Francisco Rodrigues Garrido, Doutora Maria Paula Barbas de Albuquerque Paixão e Doutor Vasco Parreiral Simões Vaz, bem como nos Diretores do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Colégio das Artes e Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde, respetivamente Doutor João Ramalho de Sousa Santos, Doutor Pedro Filipe Rodrigues Pousada e Doutor Antero José Pena Afonso de Abrunhosa, com possibilidade de subdelegação nos subdiretores, nos dirigentes das unidades orgânicas, nos diretores de departamento e nos coordenadores das áreas ou de grupo, caso existam, exceto se estiver expressamente referida a impossibilidade de subdelegação, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diga respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;

2.2 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação hajam sido praticados pelos ora delegados, desde 1 de março de 2023 até à data da publicação da presente deliberação.

4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados, desde 1 de março de 2023 até à data da publicação da presente deliberação, pelos então subdelegados dos Diretores acima identificados.

5 - Consideram-se ainda ratificados todos os atos praticados pela Doutora Cláudia Margarida Gonçalves Cavadas e Doutor António José Olaio Correia de Carvalho, desde o dia 1 de março de 2023 a 3 de abril de 2023, no âmbito da presente delegação.

6 - Por força da presente deliberação são revogadas: a Deliberação 662/2019, de 31 de maio, a Deliberação 1081/2019, de 11 de outubro, a Deliberação 499/2020, de 21 de abril, a Deliberação 857/2021, de 13 de agosto, Deliberação 1185/2021, de 16 de novembro, Deliberação 1186/2021, de 16 de novembro, Deliberação 1187/2021, de 16 de novembro, e a Deliberação 136/2023, de 7 de fevereiro.

31 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.

316558591

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):