Nomeação dos representantes da Direção-Geral de Política do Mar na Comissão Consultiva - Açores e delegação de poderes para vinculação da entidade

Despacho 6677/2023

Sumário: Nomeação dos representantes da Direção-Geral de Política do Mar na Comissão Consultiva - Açores e delegação de poderes para vinculação da entidade.

Considerando que o Despacho 3392/2023, de 8 de março de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2023, determina a entidade pública responsável pelo desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores, define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha, o prazo de elaboração do plano, o âmbito espacial e a sujeição a avaliação ambiental (CC-Açores).

Considerando que a referida comissão consultiva integra um representante da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), sendo igualmente necessário prever a existência de um representante suplente.

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, a designação dos representantes para a CC-Açores inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e entidades nela representadas.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Anexo ao Despacho 3392/2023, de 8 de março de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2023, determino o seguinte:

1 - Nomeio Ricardo Veloso de Carvalho e Maria Inês Lopes Leão Trigo como representante efetivo e representante suplente, respetivamente, da DGPM na CC-Açores.

2 - Em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego nos citados representantes, Ricardo Veloso de Carvalho e Maria Inês Lopes Leão Trigo, poderes necessários à vinculação da DGPM no âmbito dos trabalhos realizados pela CC-Açores.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

24 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Marisa Lameiras da Silva.

316509001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-03-12 - Decreto-Lei 38/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional