Despacho 6486/2023, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
- Data: 2023-06-15
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Prorrogação da nomeação de Sérgio Eduardo Prateiro Remudas, Sargento-Ajudante de Infantaria n.º 1970887, da Guarda Nacional Republicana, nas funções de Comandante da Polícia Municipal de Lagos.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, todos na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Lagos e obtido o acordo do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, prorrogo a nomeação do Sargento-Ajudante de Infantaria (1970887) Sérgio Eduardo Prateiro Remudas, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de Comandante da Polícia Municipal de Lagos, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de março de 2023.
6 de junho de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316553236
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5377936.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-03-17 -
Decreto-Lei
39/2000 -
Ministério da Administração Interna
Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.
-
2017-03-22 -
Decreto-Lei
30/2017 -
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Aviso
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