Abertura de concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de técnico de informática - dois postos de trabalho para técnico de informática, grau I, nível 1

Aviso 11508/2023

Sumário: Abertura de concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de técnico de informática - dois postos de trabalho para técnico de informática, grau I, nível 1.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de Técnico de Informática - dois postos de trabalho para Técnico de Informática, grau I, nível 1 (carreira não revista), com recurso à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Consultas prévias:

2.1 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Tavira, carreira de Técnico de Informática.

2.2 - Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, conforme comunicação enviada pela CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio.

4 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei 238/99, 25 de junho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria 233/2022, de 9 de setembro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

5 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira.

6 - Remuneração - De acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, bem como no Mapa I anexo ao mesmo, o posicionamento será efetuado como Técnico de Informática, grau 1, nível 1, entre o nível remuneratório 13.º e 14.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde a remuneração mensal de 1.217,57(euro), antecedido de estágio, no qual será posicionado no nível remuneratório 11.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde a remuneração mensal de 1.070,19(euro).

7 - Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade nas áreas de atuação da unidade orgânica onde se encontra integrado nomeadamente implementação de software; Manutenção de equipamento e assistência aos utilizadores do Município.

8 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação das candidaturas.

8.1 - Poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais (habilitações académicas): 12.º ano e formação complementar informática devidamente certificada ou curso que confira grau de qualificação de nível III, em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

8.3 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

9 - Âmbito do Recrutamento: para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

9.1 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do número anterior, Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento (cf. n.º 4 do artigo 30.º da LTFP), será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme o Plano Anual de Recrutamento para 2023.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tavira idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante formulário tipo disponível nos Recursos Humanos do Município e na página eletrónica do Município www.cm-tavira.pt (Município-Recursos Humanos-Concursos a decorrer-Concursos externos de ingresso-formulário RH039), podendo ser entregues pessoalmente nos Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

11.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

b) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções (se aplicável).

c) Currículo profissional detalhado e assinado, bem como fotocópias dos documentos comprovativos da formação profissional;

d) Outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influenciarem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivos de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados;

e) Os candidatos que exercem funções na Câmara Municipal de Tavira ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a)e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

11.2 - Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico.

11.3 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário tipo de candidatura.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

12 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos (PC), com caráter eliminatório (sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores);

b) Avaliação Curricular (AC), com caráter eliminatório (sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores);

c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS), como método complementar.

12.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função. Assume a forma escrita, revestindo natureza teórica, com duração máxima de 90 minutos e tolerância de 15 minutos, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da mesma. Na sua valoração será adotada a escala de 0 a 20 valores com expressão até às centésimas.

A Prova de Conhecimentos será constituída por questões de escolha múltipla versando sobre os seguintes conteúdos, temáticas, legislação e bibliografia:

Conhecimentos gerais:

A legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada.

Tema 1. Relação jurídica de emprego público e disciplina: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

Tema 2. Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro com as devidas alterações;

Tema 3. Regulamento e estrutura orgânica do Município de Tavira, publicado pelo n.º Aviso 24308/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro;

Tema 4. Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação;

Tema 5. Estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática: Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e Portaria 358/2002, de 3 de abril.

Conhecimentos específicos:

Conceitos de hardware e software com vista à instalação, configuração e manutenção de computadores e periféricos;

Instalação, manutenção e administração de Sistemas Operativos Microsoft Windows e Linux;

Conceitos de arquitetura de redes de computadores;

Bibliografia (sem possibilidade de consulta):

Panek, W. (2017). MCSA: Windows 10 complete study guide [PDF]. Indianapolis, IN: Sybex.

Meyers, M., & Jernigan, S. (2022). Comptia network+ certification all-in-one exam guide, eighth edition (exam N10-008) (8th ed.). McGraw-Hill Companies.

LaCroix, J. (2022). Mastering Ubuntu Server (4th ed.). Birmingham, England: Packt Publishing.

Andrews, J. (2013). A+ guide to managing & maintaining your PC. South Melbourne, VIC, Australia: Cengage Learning.

Docter, Q. (2015). CompTIA IT Fundamentals Study Guide [PDF]. Indianapolis, IN: Sybex.

12.2 - A Avaliação Curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área do concurso. Neste método de seleção serão considerados e ponderados os seguintes elementos:

Habilitação Académica (HA) onde se pondera a nota final de curso; Formação Profissional (FP) - onde serão tidas em consideração as áreas de formação e aperfeiçoamento relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

Experiência Profissional (EP) - onde será ponderado o desempenho efetivo de funções na área de atividade, tendo em conta o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação deste método obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

AC = (HA+FP+EP)/3

12.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos incidindo em quatro fatores: Responsabilidade e Compromisso com o Serviço (RCS); Interesse e Motivação Profissional (IMP); Capacidade de Trabalho em Grupo (CTG); Capacidade de Expressão e Comunicação (CEC). Com arredondamento às centésimas, é adotada a escala de 0 a 20 valores, com duração máxima de 30 minutos e a classificação será obtida através da seguinte fórmula:

EPS = (RCS+IMP+CTG+CEC)/4

13 - A ordenação final será expressa na escala de 0 a 20, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:

OF = [(PC x 40 %) + (AC x 30 %) + (EPS x 30 %)]

em que:

OF = Ordenação final;

PC = Prova de conhecimentos;

AC = Avaliação Curricular;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

Considerar-se-ão excluídos da classificação final, os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção utilizados, bem como as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata da reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Em caso de igualdade de classificação final após a aplicação do critério estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, deliberou o júri, nos termos do n.º 3 da citada disposição legal que, aplicar-se-ão como critérios de preferência na ordenação, primeiramente o candidato com a melhor classificação obtida no primeiro método de seleção obrigatório e caso persista o empate, como segundo critério, o candidato com a melhor classificação obtida no segundo método de seleção obrigatório.

15 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - João Daniel Rita Rações Moreira Carvalho, Chefe da Divisão de Informação e Tecnologias de Informação, em regime de substituição.

Vogais efetivos: Rui Miguel dos Santos Marques Guerreiro, Especialista de Informática que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Margarida do Nascimento Catarino, Técnica Superior;

Vogais suplentes: Hugo Miguel Ramirez Domingues, Técnico de informática e Marta Alexandra Branquinho Romeira, Técnica Superior.

16 - Regime de Estágio - Para ingresso na carreira de Técnico de informática, o estágio tem caráter probatório e duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

16.1 - Os candidatos aprovados são providos segundo a lista de classificação final.

16.2 - Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado por um júri de estágio, que, salvo indicação em contrário, será o mesmo do presente concurso, de acordo com os seguintes fatores:

Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário, até 30 dias após o termo do estágio. Constituirão parâmetros de ponderação para avaliação de relatório de estágio, a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição;

Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;

Quando possível, os resultados da formação profissional adquirida durante o estágio.

16.3 - Qualquer dos fatores será classificado de 0 a 20 valores, sendo a classificação final a resultante da média simples das classificações obtidas nestes fatores.

16.4 - A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores.

16.5 - A obtenção de classificação inferior a 14 valores implicará o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduo vinculado ou não à função pública.

17 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º deste diploma compete ao júri, de acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do aviso de abertura, verificar a capacidade do candidato para exercer a função.

17.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.

É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

18 - Afixação das listas: A lista dos candidatos admitidos bem como a de classificação final, serão afixadas, para consulta e publicadas na página eletrónica do Município (www.cm-tavira.pt), em conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho. Os candidatos excluídos serão notificados, nos termos do artigo 34.º do referido diploma legal.

19 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e da hora da realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.

20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, os interessados têm acesso às atas e aos documentos em que assentem as deliberações do júri, desde que as solicitem.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro