Exoneração do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 6435/2023

Sumário: Exoneração do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, a licenciada Maria Raquel Vasconcelos Gonçalves, das funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, para as quais foi designada pelo meu Despacho 74/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 209, Parte H, do dia 27 de outubro de 2021.

A presente exoneração produz efeitos a 30 de abril de 2023.

Ao cessar estas funções, quero expressar-lhe o louvor público, pelo seu sentido de serviço público, lealdade e empenho revelados no exercício das funções que lhe foram confiadas.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.