Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da empreitada «EN16, km 41+200. Estabilização do talude de aterro e plataforma rodoviária» - compromisso plurianual - Despacho 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, e nos termos do n.º 1 do Despacho 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da Empreitada "EN16, km 41+200. Estabilização do talude de aterro e plataforma rodoviária";
b) Que o objeto a contratar se enquadra em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;
c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2021.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 17-12-2020, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da Empreitada "EN16, km 41+200. Estabilização do talude de aterro e plataforma rodoviária", pelo valor de 150.000,00 (euro) e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2021 - 150.000,00 (euro).
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2020-12-17. - O Conselho de Administração Executivo: José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.
313824679
