Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 11289/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal comum, para a carreira e categoria de Técnico Superior, aberto pelo aviso 13852/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores David Augusto Lourenço e Rodrigo Vaz de Nogueira Marques Fialho, com efeitos a 02 de maio de 2023. A remuneração mensal dos referidos trabalhadores foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal 1.333,35(euro), atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

16 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

316512752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública