Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Fausto Alexandre Fernandes Pereira no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Despacho 6314/2023

Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Fausto Alexandre Fernandes Pereira no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Através do Despacho 1296/2022, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022, o inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fausto Alexandre Fernandes Pereira, transitou para a situação de comissão de serviço, pelo período de três anos, tendo sido integrado no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

Considerando que o nomeado passou obrigatoriamente à situação de disponibilidade, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fausto Alexandre Fernandes Pereira, no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.

9 de maio de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

316485545

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE