Transição do inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Fausto Alexandre Fernandes Pereira para a situação de comissão de serviço e integração no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Despacho 1296/2022

Sumário: Transição do inspetor-chefe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Fausto Alexandre Fernandes Pereira para a situação de comissão de serviço e integração no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, os elementos do serviço operativo do Gabinete Nacional SIRENE, que à data de entrada em vigor desse decreto-lei aí exerçam funções, transitam para a situação de comissão de serviço e são integrados no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), mediante despacho do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, sem prejuízo de oposição expressa do interessado ou do dirigente máximo da respetiva entidade, a comunicar no prazo de 10 dias.

O serviço operativo é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Polícia Judiciária (PJ) e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nomeados em comissão de serviço no PUC-CPI, em conformidade com o artigo 5.º, n.os 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, decorrido o prazo referido sem que se tenha verificado qualquer oposição expressa, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março:

1 - O inspetor-chefe do SEF Fausto Alexandre Fernandes Pereira transita para a situação de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem e passa a integrar o PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2021.

20 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

314936185

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):