Autorização para exercício de funções a Mário Rui Almeida e Costa no cargo de subdiretor da Unidade Local de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso 11131/2023

Sumário: Autorização para exercício de funções a Mário Rui Almeida e Costa no cargo de subdiretor da Unidade Local de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - O Inspetor Superior Principal Mário Rui Almeida e Costa foi designado, em regime de substituição, na qualidade de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que corresponde a um cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de maio de 2014, nos termos do Despacho 6051/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 09 de maio.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o trabalhador manifestou atempadamente, expressamente e por escrito, a sua vontade em manter-se no exercício das mesmas funções públicas de direção após a sua aposentação por idade de 70 anos.

3 - O trabalhador completará 70 anos no dia 15 de junho de 2023, data em que passa à situação de aposentado.

4 - Conforme disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 09 de dezembro, na sua redação atual, preceito aplicável por força dos n.os 1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP, o pedido do trabalhador obteve:

a) O meu despacho de concordância, de 25 de novembro de 2022, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, com fundamento no interesse público excecional em ser o requerente, que dirige a Unidade Local de Setúbal da ACT desde 2014, a concluir projetos iniciados, bem como em assegurar a passagem tranquila dos dossiers em curso;

b) O parecer prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 03 de janeiro de 2023;

c) A autorização administrativa prévia da Secretária de Estado da Administração Pública, de 19 de janeiro de 2023;

d) A autorização administrativa prévia da Secretária de Estado do Orçamento, de 29 de março de 2023.

5 - Face ao que antecede, ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugados com o disposto na alínea b) do n.º 3, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP, preceitos aplicáveis com as necessárias adaptações por força do n.º 5 do mesmo artigo, torna-se pública a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Inspetor Superior Principal Mário Rui Almeida e Costa no cargo de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com produção de efeitos a 16 de junho de 2023, pelo período máximo de 6 (seis) meses.

29 de maio de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

316533091

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):