Nos termos do artigo 1.º, n.º 4.2, da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, e do Despacho 22726-A/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, foi criada uma rede de serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente a Unidade Local de Setúbal, que tem de ser dirigida por um subdiretor, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no mencionado Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007.
Considerando que o licenciado Mário Rui Almeida e Costa, Inspetor Superior Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei 64/2011 de 22 /12 (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Mário Rui Almeida e Costa, para exercer o cargo de Subdiretor da Unidade Local de Setúbal, optando pelo vencimento de origem.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de maio de 2014.
30 de abril de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
Mário Rui Almeida e Costa, 60 anos, nascido na cidade do Porto, casado e residente em Setúbal
Habilitações Académicas
1979 - Licenciatura em Direito (Ciências jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
1976 - Bacharelato em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Funções de Dirigente na Administração Pública
Ocupou o cargo de Direção Superior como Diretor Regional da ACT de Lisboa e Vale do Tejo, de outubro de 2007 a setembro de 2010.
Delegado do IDICT/IGT, em Setúbal, de 12 de janeiro de 2004 a setembro de 2007, tendo acumulado em 2007 a coordenação e gestão da Delegação do DICT/IGT em Almada e em 2005 a coordenação e gestão da Subdelegação do IDICT/IGT no Barreiro.
De 6 de junho de 2000 a 11 de janeiro de 2004, Delegado do IDICT/IGT em Almada.
Experiência e Formação Profissional
Inspetor do Trabalho e Instrutor de Processos de Contraordenações Laborais, desde 19 de novembro de 1979, sendo desde 2002 Inspetor Superior Principal.
Representante do IDICT/IGT em vários grupos de trabalho e projetos de cooperação com outros organismos da administração pública e em ações de formação ministradas a agentes de outras autoridades.
Presidente de Estágio de ingresso de 150 inspetores do trabalho da ACT, tendo sido também coordenador, formador e monitor de outros estágios.
Coautor de módulos de formação para instrutores das contraordenações laborais e inspetores do trabalho ("metodologias de inspeção e gesto inspetivo").
Integrou e coordenou diversos grupos de trabalho e de intervenção inspetiva no âmbito do combate ao trabalho ilegal, à evasão fiscal e contributiva.
Coordenou e participou em ações inspetivas e de informação, com outros sistemas inspetivos e organismos de fiscalização (SEF, ISS,DGCI, GNR e PSP).
Representou o IDICT/IGT na Rede Regional para o Emprego/Península de Setúbal.
Orientou e coordenou estágios de formação, no âmbito do POAP/PEPAP.
Frequentou diversos cursos e ações de formação sobre vários temas, com destaque para o direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, sistemas de gestão da segurança, eficácia pessoal na gestão, direito de mera ordenação social e o Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública.
Responsável da ACT pela Coordenação Geral da Cooperação na Área da Inspeção do Trabalho nos Estados Membros da CPLP.
Integrou Delegações em reuniões internacionais no âmbito do intercâmbio de formação e cooperação entre a Inspeção do Trabalho e Segurança Social de Espanha e a ACT.
Frequentou um Seminário de Alta Direção - Lei 2/2004, realizado em 2004 pelo Instituto Nacional de Administração.
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