Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria da Conceição Irra de Oliveira no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

Aviso 11101/2023

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria da Conceição Irra de Oliveira no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 8 de março de 2023, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Maria da Conceição Irra de Oliveira no mapa de pessoal do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública -

PlanAPP, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 9.ª posição, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

22 de março de 2023. - O Diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

316515555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas